Article 240 criminalizes discrimination and incitement to hatred and violence based on race, gender, sexual orientation, and gender identity, among others. The sentence is imprisonment for one to eight years.
O artigo 240 criminaliza a discriminação e incitamento ao ódio e à violência baseado em raça, gênero, orientação sexual e identidade de gênero, entre outros. A pena é de prisão de um a oito anos.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275 (Direct Action of Unconstitutionality) Supremo Tribunal Federal (Supreme Federal Court of Brazil) (2009)
Brazil’s Supreme Court decided by a majority that transgender individuals could change their legal name and gender originally included in their civil registry, without the presentation of psychological or medical evaluation, hormonal treatment, transition surgery, or any other medical procedure. The majority understood that no judicial authorization is necessary for the amendment, stating only a self-written report of the trans person is sufficient to change his/her legal name.
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por maioria de votos, que as pessoas transgêneros podem alterar seu prenome e sua classificação de gênero no registro civil, mediante auto-declaração, sendo desnecessária a apresentação de laudos psicológicos, tratamento hormonais ou procedimentos cirúrgicos ou de autorização judicial.
