Código Penal Capítulo II – Seção II: Crimes Contra a Vida Intra-Uterina (Penal Code: Crimes Against Intra-Uterine Life)

Articles 154-158 prohibit 1) anyone, without the pregnant woman’s consent, to provoke or cause a miscarriage; 2) anyone, with the pregnant woman’s consent, to perform or assist with an abortion; and 3) any pregnant woman from, by any means, participating or consenting to an abortion. These three felonies carry sentences of 2-8 years, 1-5 years, and 5 years of imprisonment, respectively. (article 154). Article 155 provides for increased sentences if the abortion harms the woman’s physical integrity or causes death. Exempt from criminal liability are abortions carried out with the pregnant woman’s consent to 1) remove the risk of death or great harm, or 2) the fetus’ life is inviable, or 3) the pregnancy is a result of rape and the abortion is done within the first 16 weeks of the pregnancy. All these circumstances must be verified and reported in writing by a doctor ahead of the interruption (article 156). It is also forbidden to promote services for the interruption of pregnancies and any "propaganda" (articles 157 and 158).

Artigos 154-158 proíbe 1) quem, sem o consentimento da mulher grávida, provocar aborto ou interrupção da gravidez; 2) quem, com o consentimento da mulher grávida, realizer aborto ou ajudá-la a fazer; e 3) a mulher gravida que, de qualquer maneira, participar ou consentir com o aborto. Esses três crimes carregam sentenças de 2-8 anos, 1-5 anos, e 5 anos de encarceramento, respectivamente (artigo 154). O artigo 155 prevê aumento de pena se o aborto lesa a integridade física da mulher ou causa a sua morte. Isentos de responsabilidade criminal são os abortos realizados com o consentimento da mulher, na medida em que 1) remove o risco de morte ou grave lesão, ou 2) a vida do feto é inviável, ou 3) a gravidez é resultado de um estupro e o aborto é feito durante as 16 primeiras semanas de gravidez. Todas essas circunstâncias devem ser verificadas e reportadas por escrito ao médico responsável pela interrupção (artigo 156). Também fica proibido promover serviços para interrupção de gravidez ou qualquer propaganda desse tipo de prática (artigos 157 e 158).