Plano Executivo Contra a Violência Doméstica (Decreto Nº 26/13) (Executive Plan to Combat Domestic Violence)

The Executive Plan to Combat Domestic Violence envisages to protect and improve the life conditions for families and for women through the implementation of programs that aim to fight domestic violence. The objective is to protect victims, reduce the numbers of domestic violence overall, and prevent such acts of violence, including by spreading social and public awareness of domestic violence and sexual and reproductive education. The Executive Plan sets out as priorities: 1) to implement national legislation and guarantee the application of ratified international treaties, 2) to regulate the Domestic Violence Act (Lei Nº 25/11), and 3) to process and standardize all data relating to domestic violence, as well as facilitating access to justice for the victim. The Executive Plan also implements a schedule for the adoption of actions aimed at combating domestic violence.

O Plano Executivo Contra a Violência Doméstica visa proteger e melhorar as condições de vida para famílias e mulheres por meio da implementação de programas que objetivam combater a violência doméstica. O objetivo é proteger as vítimas, incluindo a difusão de conhecimento social e público sobre violência doméstica e educação sexual e reprodutiva. O Plano Executivo estabelece as prioridades: 1) implementar legislação nacional e garantir a aplicação dos tratados internacionais ratificados, 2) regular a Lei contra a Violência Doméstica (Lei Nº 25/11), e 3) processar e padronizar todos os dados relativos a violência doméstica, assim como facilitar acesso à justiça pela vítima. O Plano Executivo também implementa um cronograma para a adoção de ações que visam combater a violência doméstica.