Women and Justice: Keywords

Legislation

Código Penal Capítulo VI – Artigo 223: Circunstâncias agravantes (Penal Code: Aggravating Circumstances) (2020)

Gender-based violence in general, LGBTIQ

The Penal Code includes the follow aggravating circumstances if a crime involves discrimination on the basis of race, color, ethnicity, place of birth, sex, sexual orientation, sexual harassment, belief or religion, political or ideological convictions, social ideological convictions, social status or origin, or any other form of discrimination.

O Código Penal inclui as seguintes circunstâncias agravantes: se o crime envolve discriminação com base em raça, cor, etnia, local de nascença, sexo, orientação sexual, assédio sexual, crença ou religião, convicção política ou ideológica, convicção ideológica social, status social ou origem, ou qualquer outra forma de discriminação.

Domestic Case Law

Ministério Público v. Muchami Ngula Câmara Criminal do Tribunal Supremo de Angola (Criminal Chamber of the Supreme Court of Angola) (2019)

Domestic and intimate partner violence, Statutory rape or defilement

The appellant was convicted of statutory rape of his partner’s 8-year-old daughter and sentenced to 10 years in prison as well as of payment of a compensation to the victim. Before the trial, the appellant confessed having sexual relations with the minor, arguing that it only happened because he was under the influence of alcohol and had mistaken her for his partner. In his appeal, he, however, 1) denied all accusations against him, 2) argued that no evidence was produced against him, and 3) alleged that his partner had convinced the victim to accuse him of the crime. The Supreme Court affirmed the lower courts’ decisions, ruling that there was enough physical evidence through gynecological examination that the appellant sexually assaulted the minor more than one time. In deciding to increase the appellant’s sentence and compensation order, the court noted that he waited for his partner to go to sleep before entering another room with the intent and will to perpetrate the morally reprehensible crime against his stepdaughter.

O apelante foi condenado por estupro da filha de 8 anos da sua parceira e sentenciado a 10 anos de prisão, assim como ao pagamento de indenização para a vítima. Antes do julgamento, o apelante confessou ter tido relações sexuais com a menor, argumentando que isso só aconteceu porque ele estava sob a influência do álcool e tinha confundido ela pela sua parceira. Na sua apelação, no entanto, ele 1) negou todas as acusações contra ele, 2) arguiu que não havia evidência produzida contra ele, e 3) alegou que sua parceira havia convencido a vítima a acusá-lo do crime. O Tribunal Supremo reafirmou a decisão da corte inferior, decretando que o exame ginecológico mostrava evidência física suficiente de que o apelante abusou sexualmente da menor mais de uma vez. Ao decidir que a sentença e a ordem de indenização fossem aumentadas, a corte notou que ele esperava a sua parceira dormir para entrar em outro quarto com intenção e vontade de cometer o crime moralmente repreensível contra a sua enteada.

Ministério Público v. Joao Bernardo Nelson Câmara Criminal do Tribunal Supremo de Angola (Criminal Chamber of the Supreme Court of Angola) (2018)

Femicide

The trial court convicted the accused of one count of murder and sentenced him to 17 years in prison, in addition to financial compensation the victim’s family. The circumstances of the case showed that the accused and the victim were consuming drugs by a local river when, for unrevealed reasons, he pushed her over the stairs which led to the river, at a height of approximately five meters. The victim ended up by the water with bruises on her face and a broken neck, which was stated as the cause of death. Afterwards, the accused took off the victim’s wig and clothes, subsequently burning them. The prosecution argued that his intent was to make it appear as though the victim had suffered sexual assault. There was no autopsy and the evidence was based on 1) the death certificate, 2) photographs, and 3) eye-witnesses who saw both individuals together on that day. The accused confessed during interrogation, but denied the charges during trial. On appeal, the accused argued for a lower sentence. However, the Supreme Court upheld the lower court’s decision. The penalty for murder was increased due to the following circumstances: (i) surprise, (ii) deserted place, and (iii) superiority by reason of gender, under Article 34 of the 1982 Penal Code.

O tribunal de julgamento condenou o acusado por homicídio e sentenciou ele a 17 anos de prisão, em adição a indenização à família da vítima. As circunstâncias do caso mostraram que o acusado e a vítima estavam consumindo drogas perto do rio local quando, por razões não reveladas, ele a empurrou das escadas que levava ao rio, de uma altura de aproximadamente cinco metros. A vítima acabou dentro da água com machucados no rosto e pescoço quebrado, que foi a causa declarada da morte. Após, o acusado retirou a peruca e as roupas da vítima, subsequentemente queimando-as. A acusação argumentou que sua intenção era de fazer parecer com que a vítima tivesse sofrido agressão sexual. Não houve autópsia e a evidência foi baseada em 1) certidão de óbito, 2) fotografias, e 3) testemunhas que viram ambos os indivíduos juntos naquele dia. O réu confessou durante a interrogação, mas negou as acusações durante o julgamento. Na apelação, o acusado pleiteou uma sentença menor. Entretanto, o Tribunal Supremo manteve a decisão da corte inferior. A penalidade por homicídio foi aumentada pelas seguintes circunstâncias: (i) surpresa, (ii) lugar deserto, e (iii) superioridade por razão de gênero, sob o Artigo 34 do Código Penal de 1982.