The Penal Code includes the follow aggravating circumstances if a crime involves discrimination on the basis of race, color, ethnicity, place of birth, sex, sexual orientation, sexual harassment, belief or religion, political or ideological convictions, social ideological convictions, social status or origin, or any other form of discrimination.
O Código Penal inclui as seguintes circunstâncias agravantes: se o crime envolve discriminação com base em raça, cor, etnia, local de nascença, sexo, orientação sexual, assédio sexual, crença ou religião, convicção política ou ideológica, convicção ideológica social, status social ou origem, ou qualquer outra forma de discriminação.
Year
2020
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