Women and Justice: Keywords

Article 36 of Mozambique’s Constitution provides that “men and women are equal before the law in all aspects of political, economic, social and cultural life.” Article 120 recognizes and protects the roles of maternity and paternity. It acknowledges the importance of family to the development of children - socially, morally, and ethically - and so ensures an education to the future generation based on the country’s values, namely equality between men and women. Article 122 states a woman’s rights to participate in society. It specifically supports women’s participation in the struggle for national liberation and defense of sovereignty and democracy, as well as promotes women in their growing role in all spheres: political, economic, social, and cultural.

O Artigo 36 da Constituição de Moçambique prevê que “homens e mulheres são iguais perante a lei em todos os aspectos políticos, econômicos, sociais, e culturais." O artigo 120 reconhece e protege os papéis de maternidade e paternidade. Ele reconhece a importância da família para o desenvolvimento da criança – social, moral, e eticamente – e então garante uma educação para a próxima geração baseada nos valores do país, nomeadamente a igualdade entre homens e mulheres. O artigo 122 estabelece os direitos da mulher em participar da sociedade. Ele especificamente apoia a participação feminina no esforço pela liberação nacional e a defesa da soberania e democracia, assim como promove a mulher no seu papel crescente em todas as esferas: política, econômica, social, e cultural.

The Public Prosecutor (Ministério Público) filed charges of human trafficking and sexual exploitation of minors against the defendants, “B” and “C” (names omitted from public record). Evidence demonstrated that B and C would transport women and minors from Italy to Portugal and hold them against their will to work as prostitutes at adult entertainment facilities. The Lower Court found B and C guilty on charges of both human trafficking and sexual exploitation of minors, which constitute separate crimes under the Portuguese Penal Code. B appealed to the Appellate Court, arguing that she could not be sentenced twice for the same conduct. The Appellate Court affirmed the Lower Court’s decision, and held that the crimes of human trafficking and of sexual exploitation of minors violate different rights of the victims, which warrants the stacked sentences of both crimes as provided under Sections 160 and 175 of the Penal Code.

O Ministério Público apresentou acusações de tráfico humano e exploração sexual de menores contra os réus “B” e “C” (nomes omitidos do registro público). Provas demonstraram que B e C transportavam mulheres e menores de idade da Itália para Portugal e mantinham elas contra as suas vontades para trabalhar como prostitutas em locais de entretenimento adulto. O Tribunal da Relação considerou B e C culpados em ambas as acusações de tráfico humano e exploração sexual de menores, que constituem crimes separados sob o Código Penal Português. B apelou para o Tribunal da Relação, argumentando que ela não poderia ser sentenciada duas vezes pela mesma conduta. O Tribunal da Relação afirmou a decisão da Corte Inferior, e considerou que os crimes de tráfico humano e exploração sexual de menores violam diferentes direitos das vítimas, o que justifica as sentenças conjuntas de ambos os crimes como previsto pelas Seções 160 e 175 do Código Penal.