Women and Justice: Keywords

The Penal Code distinguishes and applies different penalties in accordance with the age of the minor. Pursuant to article 192, the prohibition of the perpetration of a sexual act with a minor under 14 years old or leading that minor to practice such acts with a third person is punished with up to 12 years in prison. Again, the law makes a distinction whether the act involved penetration, in which case the maximum punishment increases to 15 years. If the minor is under the age of 16, pursuant to article 193, the perpetration of a sexual act leads to a maximum penalty of five years, which increases to eight years if there was penetration. Article 194 provides penalties for cases in which the minor is in the perpetrator’s custody.. Article 198 punishes the crime of child pornography with up to five years of imprisonment and is defined as to 1) promote, facilitate, or allow minors to participate in any kind of obscene interaction (including films, photographs, talks, recordings, etc.); 2) using minors in pornographic tapings or photos; or 3) giving such tapings, recordings, or pornographic instruments to a minor. The maximum penalty is increased to 10 years in prison in case the child pornography is produced with the intent to be spread through information systems or if the agent offers, makes available, or transmits such child pornography through information systems. An individual who acquires, obtains, or facilitates the access to child pornography is punished with up to five years of imprisonment and, if such agent practices such acts as means of profession, the maximum penalty is increased to 10 years.

O Código Penal distingue e aplica penalidades diferentes de acordo com a idade do menor. De acordo com o artigo 192, a proibição da perpetração do ato sexual com menor de 14 anos de idade ou a orientação ao menor para praticar tais atos com uma Terceira pessoa é punível com até 12 anos de prisão. Novamente, a lei faz uma distinção se o ato envolve penetração, caso em que a punição máxima aumenta para 15 anos. Se o menor tem menos de 16 anos de idade, de acordo com o artigo 193, a perpetração do ato sexual leva a uma penalidade máxima de cinco anos, que aumenta para oito anos se houve penetração. O artigo 194 prevê penalidade para casos em que o menor está sob custódia do perpetrador. O artigo 198 pune o crime de pornografia infantil com até cinco anos de prisão e é definido como 1) promover, facilitar, ou permitir que menores participem de qualquer tipo de interação obscena (incluindo filmes, fotografias, falas, gravações, etc); 2) usar menores em vídeos ou fotos pornográficos; ou 3) dar tais vídeos, gravações, ou instrumentos pornográficos a menores. A penalidade máxima aumenta até 10 anos na prisão no caso em que a pornografia infantil é produzida com a intenção de ser divulgada por meio de sistemas de informação ou se o agente oferecer, disponibilizar, ou transmitir tal pornografia infantil por meio de sistemas de informação. O indivíduo que adquire, obtém, ou facilita o acesso a pornografia infantile é punido com até cinco anos de prisão e, se esse agente pratica tais atos como meios profissionais, a penalidade máxima aumenta para 10 anos.

Article 163 punishes sexual coercion – to coerce someone to practice a “relevant sexual act” – with imprisonment from one to eight years. Article 164 punishes forcible intercourse (“violação”) with imprisonment from one to six years. Article 168 punishes artificial procreation without a woman’s consent, with imprisonment from one to eight years. Articles 171 and 172 punish sexual abuse of minors of 14 years with imprisonment from 1-10 years. Article 173 punishes sexual acts with adolescents (individuals between 14 and 16 years old) with imprisonment up to three years. Article 174 punishes the practice for “relevant sexual acts” with a minor between 14 and 18 years), upon payment or other type of consideration with imprisonment up to three years. Article 175 punishes facilitating the prostitution of minors with imprisonment from 1-8 years. The term of imprisonment rises to a minimum of two and a maximum of ten years if the crime is committed by means of violence or threat, fraud, authority abuse, or with the intent to profit, or if the victim is vulnerable or mentally incapable. Article 176 punishes child pornography with imprisonment up to five years. The term of imprisonment rises to a minimum of one and a maximum of eight years if the crime is committed by means of violence or threat or with the intent to profit. Article 176-A punishes the act of befriending a minor online with the intent to commit sexual abuse with imprisonment of up to one year. If the act of online befriending effectively leads to an encounter, the conduct is punishable with imprisonment of up to two years. Article 176-B punishes the organization of sexual tourism with imprisonment of up to three years.

O artigo 163 pune a coerção sexual – ato de coagir alguém a praticar um "ato sexual relevante" - com prisão de um a oito anos. O artigo 164 pune as relações sexuais forçadas (violação ou estupro) com prisão de um a seis anos. O artigo 168 pune a procriação artificial sem o consentimento da mulher, com prisão de um a oito anos. O artigo 169 pune a exploração econômica da prostituição por terceiros. Entretanto, a prostituição em si não é um crime em Portugal. O artigo 176-B pune a organização do turismo sexual com pena de prisão de até três anos. Artigos 171 e 172 punem o abuso sexual de menores de 14 anos com prisão de um a dez anos. O artigo 173 pune atos sexuais com adolescentes (indivíduos entre 14 e 16 anos de idade) com prisão de até três anos. O artigo 174 pune a prática de "atos sexuais relevantes" com um menor entre 14 e 18 anos, mediante pagamento ou outro tipo de contraprestação, com prisão de até três anos. O Artigo 175 pune a facilitação da prostituição de menores com prisão de um a oito anos. A pena de prisão é aumentada para um mínimo de dois e um máximo de dez anos se o crime for cometido por meio de violência ou ameaça, fraude, abuso de autoridade ou com a intenção de lucro, ou se a vítima for vulnerável ou mentalmente incapaz. O artigo 176 pune a pornografia infantil com prisão até 5 anos. A pena de prisão é aumentada para um mínimo de um e um máximo de 8 anos, caso o crime tenha sido cometido por meio de violência ou ameaça ou com a intenção de lucrar. O Artigo 176-A pune o ato de fazer amizade com um menor on-line com a intenção de cometer abuso sexual com pena de prisão de até um ano. Se o ato de fazer amizade on-line levar efetivamente a um encontro, a conduta é punível com prisão de até dois anos.

Under Article 140, abortion is considered a “crime against the intra-uterine life,” and someone who causes an abortion without the consent of the pregnant woman may be sentenced from 2-8 years of imprisonment, while the person who performed the abortion and the pregnant woman can be sentence to up to three years of imprisonment. Article 142, however, permits the abortion if performed by a doctor and in the following scenarios: (1) the abortion is the only method to avoid risk of death or grave physical or mental harm to the mother; (2) the abortion is recommended in order to avoid the risk of death or permanent grave physical damage to the mother, up to the 12th week of pregnancy (3) the fetus is at risk of grave illness or malformation, up to the 24th week of pregnancy; (4) the pregnancy was caused by rape or sexual assault, up to the 16th week of pregnancy; (5) by the mother’s choice, up to the 10th week of pregnancy. In cases where the fetus is not viable, abortion can be performed at any time during pregnancy. Any of the conditions above mentioned have to be certified by a doctor, except item 5, case in which the mother has to submit an affidavit to a doctor or clinic stating that her decision was “mindful and responsible.” If the mother is under 16 years old or mentally incapacitated, the consent to perform an abortion has to be provided by the woman’s legal representative (usually parents).

Segundo o artigo 140 do Código Penal Português, o aborto é considerado um "crime contra a vida intrauterina", e quem causar aborto sem o consentimento da grávida pode ser condenado a penas de dois a oito anos de prisão, enquanto quem causar um aborto com o consentimento da grávida, bem como a própria grávida poderá ser condenado a pena de até 3 anos de prisão. A seção 142, entretanto, permite o aborto se realizado por um médico e nas seguintes situações: (1) o aborto é o único método para evitar o risco de morte ou grave dano físico ou mental à mãe; (2) o aborto é recomendado para evitar o risco de morte ou grave dano físico permanente à mãe, até a 12ª semana de gravidez; (3) o feto está em risco de doença grave ou malformação, até a 24ª semana de gravidez; (4) a gravidez foi causada por estupro ou agressão sexual, até a 16ª semana de gravidez; (5) por escolha da mãe, até a 10ª semana de gravidez. Nos casos em que o feto não é viável, o aborto pode ser realizado a qualquer momento durante a gravidez. Qualquer uma das condições acima mencionadas tem que ser certificada por um médico, exceto o item 5, caso em que a mãe tem que apresentar uma declaração juramentada a um médico ou clínica declarando que sua decisão foi "atenta e responsável". No caso de a mãe ser menor de 16 anos ou mentalmente incapacitada, o consentimento para realizar um aborto tem que ser dado por um representante legal da mulher (geralmente os pais).

Appellant A (name omitted from the public record) challenged the district court’s (Tribunal da Comarca) decision which convicted him of domestic violence, for having inflicted physical and psychological injuries on his spouse, who later filed for divorce. As provided under the Portuguese Penal Code, the crime of domestic violence occurs whenever a person—repeatedly or not—inflicts physical or psychological harm to their spouse or former spouse (Sec. 152). The Appellant argues that the occurrence of the crime of domestic violence requires repeated episodes of physical or psychological harm for the marital relation to be damaged by the injuries of the spouse. In this case, the Appellant argued that there was only one episode of physical and psychological injury, and he therefore should be tried for the lesser crime of inflicting bodily injury. The appellate court held that the crime of domestic violence is not characterized by repeated episodes of harm, but rather by the gravity of the harms inflicted. The appeal was denied.

Apelante A (nome omitido do registro público) impugnou a decisão do Tribunal da Comarca que o condenou por violência doméstica, por ter provocado lesões físicas e psicológicas em sua esposa, que depois pediu o divórcio. Como previsto pelo Código Penal Português, o crime de violência doméstica ocorre sempre que uma pessoa - repetidamente ou não - provoca danos físicos ou mentais a seu cônjuge ou ex-cônjuge (Sec. 152). O Apelante argumenta que a ocorrência do crime de violência doméstica requer episódios repetidos de danos físicos ou psicológicos para que a relação conjugal seja prejudicada pelas lesões do cônjuge. Nesse caso, o Apelante argui que teve somente um episódio de lesão física e psicológica, e então ele deveria ser julgado pelo crime menor de provocação de lesões corporais. O Tribunal da Relação considerou que o crime de violência doméstica não é caracterizado por episódios repetidos de lesões, mas pela gravidade das lesões provocadas. A apelação foi negada.

The Public Prosecutor (Ministério Público) brought charges against defendant, “B” (name omitted from public record), for the crime of rape for having anal sex with the victim without the victim’s consent. The Lower Court found B guilty. B appealed, arguing that the victim facilitated the anal penetration, and therefore the court should find that the victim consented. The Appellate Court found that, although the victim facilitated penetration, the victim did so to preserve his integrity, which does not qualify as consent. The Appellate Court affirmed the Lower Court’s decision finding B guilty of rape under section 164 of the Penal Code.

O Ministério Público trouxe acusações contra o réu, “B” (nome omitido do registro público), pelo crime de estupro por ter feito sexo anal com a vítima, sem o consentimento dela. O Tribunal da Relação condenou B. B apelou, argumentando que a vítima facilitou a penetração anal, e então a corte deveria considerar que a vítima consentiu. O Tribunal da Relação considerou que, apesar da vítima facilitar a penetração, a vítima fez isso para preservar a sua integridade, o que não qualifica como consentimento. O Tribunal da Relação reafirmou a decisão da Corte Inferior condenando B pelo crime de estupro sob a seção 164 do Código Penal.

The Public Prosecutor (Ministério Público) filed charges of human trafficking and sexual exploitation of minors against the defendants, “B” and “C” (names omitted from public record). Evidence demonstrated that B and C would transport women and minors from Italy to Portugal and hold them against their will to work as prostitutes at adult entertainment facilities. The Lower Court found B and C guilty on charges of both human trafficking and sexual exploitation of minors, which constitute separate crimes under the Portuguese Penal Code. B appealed to the Appellate Court, arguing that she could not be sentenced twice for the same conduct. The Appellate Court affirmed the Lower Court’s decision, and held that the crimes of human trafficking and of sexual exploitation of minors violate different rights of the victims, which warrants the stacked sentences of both crimes as provided under Sections 160 and 175 of the Penal Code.

O Ministério Público apresentou acusações de tráfico humano e exploração sexual de menores contra os réus “B” e “C” (nomes omitidos do registro público). Provas demonstraram que B e C transportavam mulheres e menores de idade da Itália para Portugal e mantinham elas contra as suas vontades para trabalhar como prostitutas em locais de entretenimento adulto. O Tribunal da Relação considerou B e C culpados em ambas as acusações de tráfico humano e exploração sexual de menores, que constituem crimes separados sob o Código Penal Português. B apelou para o Tribunal da Relação, argumentando que ela não poderia ser sentenciada duas vezes pela mesma conduta. O Tribunal da Relação afirmou a decisão da Corte Inferior, e considerou que os crimes de tráfico humano e exploração sexual de menores violam diferentes direitos das vítimas, o que justifica as sentenças conjuntas de ambos os crimes como previsto pelas Seções 160 e 175 do Código Penal.