Women and Justice: Keywords

Legislation

Código Penal Capítulo VI – Artigo 223: Circunstâncias agravantes (Penal Code: Aggravating Circumstances) (2020)

Gender-based violence in general, LGBTIQ

The Penal Code includes the follow aggravating circumstances if a crime involves discrimination on the basis of race, color, ethnicity, place of birth, sex, sexual orientation, sexual harassment, belief or religion, political or ideological convictions, social ideological convictions, social status or origin, or any other form of discrimination.

O Código Penal inclui as seguintes circunstâncias agravantes: se o crime envolve discriminação com base em raça, cor, etnia, local de nascença, sexo, orientação sexual, assédio sexual, crença ou religião, convicção política ou ideológica, convicção ideológica social, status social ou origem, ou qualquer outra forma de discriminação.

Código Penal Capítulo VI: Crimes Contra a Dignidade das Pessoas (Penal Code: Crimes Against Dignity) (2020)

Gender-based violence in general, LGBTIQ

Articles 213-220 prohibit certain actions intended to violate someone’s honor, which include insult, defamation, and slander, and mandate penalties ranging from 6-12 months imprisonment and fines. The articles provide for increased penalties if the insults/offensive judgments offend someone’s race, color, ethnicity, place of birth, sex, sexual orientation, disease, disability, or religion.

Os artigos 213-220 proíbem certas ações que são destinadas a violar a honra de alguém, que inclui insult, difamação, e calúnia, e atribui penalidades que variam de 6-12 meses de prisão e multas. Os artigos impõem penalidades maiores se os insultos/julgamentos ofensivos ofenderem a raça, cor, etnia, lugar de nascença, sexo, orientação sexual, doença, deficiência, ou religião de alguém.