Women and Justice: Keywords

Legislation

Diretiva n. 5/2019, emitida pelo Ministério Público - Procuradoria-Geral da República (2019)

Domestic and intimate partner violence

This Directive from the Federal Prosecutor's Office establishes specific procedures to be followed by the judges and prosecutors when handling reports of domestic violence crimes. Notably, Section I.4 of the Directive states that, in analyzing the facts, when in doubt, the authorities should qualify the offense as domestic violence, unless unequivocal evidence establishes that another crime was committed. Section II imposes that, when the judge or the prosecutor become aware of the accusation of domestic violence, they must carry out or order the criminal police body to carry out, in a deliberate manner and by the most expeditious means, the specific procedural acts in the shortest possible time, without exceeding 72 hours, to take measures to protect the victim and protection measures for the victim and the promotion of coercive measures against the accused.

A directiva estabelece procedimento que deverão ser seguidos pelos Magistrados e membros do Ministério Público relacionados aos crimes de violência doméstica. Dentre os procedimentos, destaca-se a Seção I.4 que prevê que “sempre que, aquando do registo de inquérito, se suscita dúvida quanto à qualificação como violência doméstica da factualidade subjacente, deve aquela prevalecer, mantendo -se a mesma até ao momento em que seja inequívoco enquadramento diverso.” Além disso, a Seção II impõe que, quando o juiz ou o promotor tomar conhecimento da acusação de violência doméstica, eles devem realizar ou ordenar ao corpo de polícia criminal que realize, de forma discriminada e da maneira mais rápida possível, os atos processuais específicos no menor tempo possível, sem exceder 72 horas, para tomar medidas de proteção à vítima e medidas de proteção para a vítima e a promoção de medidas coercitivas contra o acusado.

Código Penal: Livro II, Título I – Crimes contra a pessoa: Capítulo III (Crimes contra a integridade física) (Crimes against physical integrity) (2018)

Domestic and intimate partner violence, Female genital mutilation or female genital cutting, Gender-based violence in general

Article 144-A bans female genital mutilation and imposes a prison sentence of 2-10 years. Article 145 imposes greater penalties for offenses against physical integrity and female genital mutilation if the crime is committed, among other special circumstances, against the current or former spouse or a person with whom the perpetrator has a romantic relationship, regardless of sex and gender; if the victim is pregnant; or if the crime is committed due to the victim’s gender, sexual orientation, or gender identity. Article 118 provides that the statute of limitations on crimes of sexual violence and female genital mutilation against minors do not expire until the victim is at least 23 years old. Article 152 establishes the crime of domestic violence, punishable with imprisonment from 1-5 years. The crime consists of mental or physical abuse, including mistreatment, corporal punishment and sexual offenses, inflicted once or repeatedly on the following victims (1) a current or former spouse; (2) a person with whom the perpetrator has or had a relationship akin to a spousal relationship; (3) a parent of the perpetrator’s child; (4) a person who is incapable to defend him/herself due to age, disability, pregnancy, illness or economic dependency to the perpetrator. In addition, under Article 152, (1) the minimum imprisonment penalty is increased from one to two years if the perpetrator publicizes the victim’s personal information or any other private information (including information stored on audio or video) via Internet or other means available; (2) the perpetrator may be prohibited of having contact with the victim; (3) the perpetrator may be prohibited from being granted a gun license; (4) the perpetrator may lose parenting rights for up to 10 years. Also, Article 152 imposes a sentence of 2-8 years imprisonment if the domestic violence results in serious physical injury, which increases to imprisonment to 3-10 years if the domestic violence results in death.

O artigo 114 proíbe a realização de mutilação genital feminina, impondo pena de prisão de dois a 10 anos. O artigo 145 estabelece penas maiores aos crimes de ofensa contra a integridade física e mutilação genital feminina, se o crime for cometido, dentre outras circunstâncias, contra cônjuge ou ex-cônjuge ou contra pessoa no qual o agente tenha estabelecido um relacionamento romântico, independente do gênero ou do sexo, se a vítima estiver grávida ou se o crime for cometido em razão do gênero, orientação sexual ou identidade de gênero da vítima. O artigo 118 estabelece que os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal não se extingue, por efeito da prescrição, antes de o ofendido perfazer 23 anos. O artigo 152 versa sobre o crime de violência doméstica, punível com prisão de um a cinco anos. O crime consiste em abuso mental ou físico, incluindo maus-tratos, castigos corporais e ofensas sexuais, infligidos uma ou várias vezes às seguintes vítimas (1) atual ou ex-cônjuge; (2) uma pessoa com a qual o agente tem ou teve uma relação semelhante a uma relação conjugal; (3) um dos pais do filho do agente; (4) uma pessoa incapaz de se defender devido à idade, deficiência, gravidez, doença ou dependência econômica do agente. Além disso, nos termos do artigo 152, (1) a pena mínima de prisão é aumentada de um para dois anos se o agente divulgar as informações pessoais da vítima ou qualquer outra informação privada (inclusive informações armazenadas em áudio ou vídeo) via Internet ou outros meios disponíveis; (2) o agente pode ser proibido de entrar em contato com a vítima; (3) o agente pode ser proibido de receber uma licença de porte de arma; (4) o agente pode perder os direitos parentais por até 10 anos. Além disso, o Artigo 152 pune com prisão de dois a oito anos caso a violência doméstica resulte em sérios danos físicos e pune com prisão de três a dez anos se a violência doméstica resultar em morte.

Domestic Case Law

[Undisclosed Parties] v. Ministério Público Tribunal da Relação de Coimbra (Court of Appeal of Coimbra) (2018)

Domestic and intimate partner violence

Appellant A (name omitted from the public record) challenged the district court’s (Tribunal da Comarca) decision which convicted him of domestic violence, for having inflicted physical and psychological injuries on his spouse, who later filed for divorce. As provided under the Portuguese Penal Code, the crime of domestic violence occurs whenever a person—repeatedly or not—inflicts physical or psychological harm to their spouse or former spouse (Sec. 152). The Appellant argues that the occurrence of the crime of domestic violence requires repeated episodes of physical or psychological harm for the marital relation to be damaged by the injuries of the spouse. In this case, the Appellant argued that there was only one episode of physical and psychological injury, and he therefore should be tried for the lesser crime of inflicting bodily injury. The appellate court held that the crime of domestic violence is not characterized by repeated episodes of harm, but rather by the gravity of the harms inflicted. The appeal was denied.

Apelante A (nome omitido do registro público) impugnou a decisão do Tribunal da Comarca que o condenou por violência doméstica, por ter provocado lesões físicas e psicológicas em sua esposa, que depois pediu o divórcio. Como previsto pelo Código Penal Português, o crime de violência doméstica ocorre sempre que uma pessoa - repetidamente ou não - provoca danos físicos ou mentais a seu cônjuge ou ex-cônjuge (Sec. 152). O Apelante argumenta que a ocorrência do crime de violência doméstica requer episódios repetidos de danos físicos ou psicológicos para que a relação conjugal seja prejudicada pelas lesões do cônjuge. Nesse caso, o Apelante argui que teve somente um episódio de lesão física e psicológica, e então ele deveria ser julgado pelo crime menor de provocação de lesões corporais. O Tribunal da Relação considerou que o crime de violência doméstica não é caracterizado por episódios repetidos de lesões, mas pela gravidade das lesões provocadas. A apelação foi negada.

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 469/13.3PBAMD.L1-9 Tribunal da Relação de Lisboa (Lisbon Court of Appeal) (2015)

Domestic and intimate partner violence

The Public Prosecutor (Ministério Público) brought charges of domestic violence against defendant, “Mr. XXX” (name omitted from public record), for recurrently calling victim, “Ms. ZZZ” (name omitted from public record), a “filthy pig” or a “mental retard.” The Lower Court found that the actions by Mr. XXX did not qualify as domestic violence under section 152 of the Portuguese Penal Code which requires repeated acts of physical or emotional abuse towards a spouse or ex-spouse. The Appellate Court overturned the Lower Court’s decision, affirming that the evidence proved repeated abusive conduct by Mr. XXX, and found that the crime of domestic violence occurred despite the fact that Mr. XXX and Ms. ZZZ were not married, as they had led a life together for a period of time.

O Ministério Público trouxe acusações de violência doméstica contra o réu, “Sr. XXX” (nome omitido do registro público), por recorrentemente chamar a vítima, “Sra. ZZZ” (nome omitido do registro público), de “porca nojenta” ou “retardada mental”. A Corte Inferior considerou que as ações feitas por Sr. XXX não qualificava como violência doméstica sob a seção 152 do Código Penal Português que requer repetidos atos de abuso físico ou emocional para uma esposa ou ex-esposa. O Tribunal da Relação reverteu a decisão da Corte Inferior, afirmando que a evidência provava abusivo repetido feito pelo Sr. XXX, e considerou que o crime de violência doméstica ocorreu apesar do fato de que Sr. XXX e Sra. ZZZ não eram casados, já que tinham uma vida compartilhada por um certo período de tempo.

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 108/14.5JALRA.E1.S1 Supremo Tribunal de Justiça (Supreme Court of Justice) (2016)

Domestic and intimate partner violence, Sexual violence and rape, Statutory rape or defilement, Trafficking in persons

One month after marrying the victim, “BB” (name omitted from public record), the defendant, “AA” (name omitted from public record) coerced BB to become a prostitute so she could help with their financial problems. After BB engaged in sexual relations as a prostitute, AA began to physically assault BB and to threaten to kill her children, alleging that was enjoying being a prostitute. Concurrently, AA’s 15-year old daughter “CC” (name omitted from public record) moved in with AA and BB, and shortly thereafter, AA engaged in non-consensual sexual activities with CC for approximately six months. AA had previously convictions for robbery, physical harassment and child pornography, among others. The Superior Court of Justice found AA guilty of the crimes of promoting prostitution under section 169 of the Portuguese Penal Code, domestic violence under section 152 of the Portuguese Penal Code, sexual abuse of a person incapable of resistance under sections 164 and 177 of the Portuguese Penal Code and illegal possession of weapon, and sentenced AA to 16 years of imprisonment.

Um mês depois de se casar com a vítima, “BB” (nome omitido do registro público), o réu, “AA” (nome omitido do registro público) coagiu BB a se tornar uma prostituta para que ela pudesse ajudar com os seus problemas financeiros. Depois de BB começar a ter relações sexuais como uma prostituta, AA começou a agredir fisicamente BB e ameaçar a matar os seus filhos, alegando que ela estava gostando de ser uma prostituta. Simultaneamente, “CC” (nome omitido do registro público), a filha de 15 anos de “AA”, se mudou para morar com AA e BB, e logo após, AA começou a ter relações sexuais não consentidas com CC por aproximadamente seis meses. AA tinha condenações anteriores por roubo, assédio físico e pornografia infantil, entre outros. A Corte Superior de Justiça considerou AA culpado dos crimes de promoção de prostituição sob a seção 169 do Código Penal Português, violência doméstica sob a seção 152 do Código Penal Português, abuso sexual de pessoa incapaz de resistir sob as seções 164 e 177 do Código Penal Português e posse ilegal de arma, e sentenciou AA a 16 anos de prisão.

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 3/16.0PAPST.L1-9 Tribunal da Relação de Lisboa (Lisbon Court of Appeal) (2017)

Domestic and intimate partner violence

The Public Prosecutor (Ministério Público) brought charges against two spouses, as defendants, for domestic violence under section 152 of the Portuguese Penal Code. The Public Prosecutor alleged that in a particular episode, both spouses physically and verbally assaulted each other, and should therefore both be penalized for the crime of domestic violence. Both spouses had previously been convicted of charges of domestic violence. In this case, however, both the District Court (Tribunal da Comarca) and the Appellate Court found that although the Portuguese Penal Code does require physical or mental damages to a spouse or former spouse in order to be convicted of domestic violence, spouses cannot both be convicted of domestic violence if damages were caused reciprocally.

O Ministério Público trouxe acusações contra dois cônjuges, como réus, por violência doméstica sob a seção 152 do Código Penal Português. O Ministério Público alegou que em um episódio específico, ambos os cônjuges se agrediram física e verbalmente, e então deveriam ambos ser penalizados pelo crime de violência doméstica. Ambos os cônjuges já tinham sido condenados por acusações de violência doméstica. Nesse caso, no entanto, tanto o Tribunal da Comarca como o Tribunal da Relação consideraram que apesar do Código Penal Português requerer danos físicos ou mentais para um cônjuge ou ex-cônjuge para ser condenado por violência doméstica, ambos os cônjuges não podem ser condenados por violência doméstica se os danos foram causados reciprocamente.

Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 1184/14.6PIPRT.P2 Tribunal da Relação de Porto (Court of Appeal of Porto) (2017)

Domestic and intimate partner violence, Stalking

The Public Prosecutor (Ministério Público) brought charges of domestic violence against the defendant, “B” (name omitted from public record), for stalking his former girlfriend, the victim, “C” (name omitted from public record), after their relationship ended. Evidence produced during trial showed that B repeatedly sought to reconnect with C over the course of five months after the end of their relationship, which caused great anxiety and distress to C. Under Section 152 of the Portuguese Penal Code, domestic violence occurs whenever a defendant inflicts physical or psychological harm to a romantic partner or former partner. The District Court (Tribunal da Comarca) found the B not guilty of domestic violence. The Public Prosecutor appealed, and the Appellate Court (Tribunal da Relação) affirmed the District Court’s decision, holding that, although C did suffer anxiety from the attempts at contact made by B, B’s conduct was never humiliating, provocative, offensive or threatening, and therefore did not qualify as a crime of domestic violence.

O Ministério Público trouxe acusações de violência doméstica contra o réu, “B” (nome omitido do registro público), por stalkear sua antiga namorada, a vítima, “C” (nome omitido do registro público), depois que o relacionamento acabou. Provas produzidas durante o julgamento mostraram que B repetidamente tentou se reconectar com C durante cinco meses após o fim do relacionamento, o que causou muita ansiedade e angústia para C. Sob a Seção 152 do Código Penal Português, a violência doméstica acontece quando o réu causa danos físicos ou psicológicos ao seu parceiro romântico ou ao ex-parceiro. O Tribunal da Comarca considerou B não culpado pelo crime de violência doméstica. O Ministério Público apelou, e o Tribunal da Relação reafirmou a decisão do Tribunal da Comarca, argumentando que, apesar de C sofrer ansiedade pelas tentativas de contato feitas por B, as condutas de B nunca foram humilhantes, provocativas, ofensivas ou ameaçadoras, e então não qualificam como crime de violência doméstica.