The Penal Code establishes penalties of six months to six years for those who in a meeting, public place, or through any means of dissemination or communication with the public, incite hatred against a person or group of persons because of their race, color, ethnicity, place of birth, sex, belief or religion, political or ideological convictions, social condition or origin or other cause, with the purpose of discriminating against them.
O Código Penal estabelece penalidades de seis meses a seis anos para aqueles que em reunião, espaço público, ou qualquer outro meio de disseminação ou comunicação com o público, incitar ódio contra pessoa ou grupo de pessoas por causa de sua raça, cor, etnia, lugar de nascença, sexo, crença ou religião, convicção política ou ideológica, condição social ou origem ou outra causa, com o propósito de discriminação contra eles.
Year
- Type