Diploma Ministerial n. 60/2017

The law outlines clinic conditions to perform safe abortions, provisions for post-abortion care, the situations in which abortions can be given, definitions of the different types of pregnancies and abortions, and instructions for how to handle situations in which the woman is incapable of giving a written or verbal consent. Some acceptable abortion circumstances include if the woman’s life or physical health is at risk, the pregnancy is a result of a sexual assault or failed contraceptive, or if the woman has HIV or AIDS. The law also references the ICPD (Conferências de População e Desenvolvimento) in 1994 as well as the UN World Conference in 1993 to define reproductive rights and apply it to Mozambique’s national context. It acknowledges that abortions are an ethical issue in addition to a legal issue, and so does not oblige healthcare professionals who have moral objections to carry out the procedure, except when there is a risk of life for the pregnant woman.

A lei esboça condições clínicas para realização de abortos seguros, disposições para cuidados pós-aborto, situações em que abortos podem ser realizados, definições dos diferentes tipos de gravidezes e abortos, e instruções de como lidar com situações difíceis nas quais a mulher é incapaz de dar consentimento verbal ou escrito. Algumas circunstâncias permitidas de aborto incluem se a vida da mulher ou sua saúde física estão em risco, se a gravidez é resultado de abuso sexual ou de contraceptivo que falhou, ou se a mulher tem HIV ou AIDS. A lei também referencia a ICPD (Conferências de População e Desenvolvimento) em 1994, assim como a Conferência Mundial da ONU em 1993 para definir os direitos reprodutivos e aplicá-los ao contexto nacional de Moçambique. Ela reconhece que abortos são um problema ético em adição a um problema legal, assim não obriga os profissionais da saúde que têm objeções morais a realizar o procedimento, exceto quando há risco de vida para a mulher grávida.