Mozambique

Reports

Proposta do Programa Quinquenal do Governo 2015-2019 (2015)

Employment discrimination, Gender discrimination

The plan outlines general goals for the Government to work towards in four years. It highlights a need for specific attention towards issues of gender inequality, protection and empowerment of women, and education for women and children so that they can develop a more active role in civil society. The plan sets out to promote measures that strengthen gender equality and the rights of vulnerable peoples, as well as to spread knowledge on the rights of women and children.

O plano esboça metas gerais para o Governo trabalhar nos próximos quatro anos. Ele destaca a necessidade de atenção especial aos problemas de desigualdade de gênero, proteção e empoderamento feminino, e educação para mulheres e crianças, para que elas possam desenvolver um papel mais ativo na sociedade civil. O plano se propõe a promover medidas que possam fortalecer a igualdade de gênero e os direitos das pessoas vulneráveis, assim como a espalhar conhecimento sobre os direitos das mulheres e crianças.

Legislation

Lei n. 24/2019: Parte Especial, Título Um, Capítulo Sete, Seção Três (2019)

Sexual violence and rape, Statutory rape or defilement, Trafficking in persons

This section outlines the punishments for prostitution. Anyone who promotes or facilitates prostitution by a woman is subject to one-two years in prison, but anyone who promotes another’s prostitution through violence, fraud, abuse of authority, or exploitation of the other’s situation is punishable with two-eight years in prison. Whomever habitually partakes in prostitution with someone under the age of 18 can be imprisoned from two-eight years or be fined for up to one year.

Essa seção estabelece as sanções para prostituição. Aquele que promove ou facilita a prostituição de uma mulher está sujeito a um-dois anos de prisão, mas aquele promove a prostituição de outra pessoa por meio de violência, fraude, abuso de autoridade, ou exploração da situação alheia é punido com dois-oito anos de prisão. Quem habitualmente realiza prostituição com uma pessoa menor de 18 pode ser preso de dois-oito anos ou sofrer multa até um ano.

Lei n. 24/2019: Parte Especial, Título Um, Capítulo Sete, Seção Um (2019)

Employment discrimination, Sexual harassment, Sexual violence and rape, Statutory rape or defilement

This section states crimes against sexual freedom, including the conditions under which sexual encounters violate a woman’s safety and the punishments thereafter. Anyone who engages in sexual activity without the woman’s consent by means of violence or physical intimidation, even if an act of artificial procreation, is subject to two to eight years in prison. Those who have sexual encounters with minors face imprisonment of 16-20 years. Anyone who takes advantage of a hierarchical position in a workplace to constrain someone to obtain sexual advantage is punished with imprisonment up to two years and a fine.

Essa seção estabelece os crimes contra a Liberdade sexual, incluindo as condições nas quais os encontros sexuais violam a segurança da mulher e as punições referentes. Aquele que inicia atividade sexual sem o consentimento da mulher por meio de violência ou intimidação física, ainda que seja um ato de procriação artificial, está sujeito a pena de dois a oito anos de prisão. Aquele que mantém encontros sexuais com menores encaram uma prisão de 16-20 anos. Aquele que tira proveito da sua posição hierárquica em um ambiente professional para constranger alguém para obter vantagem sexual é punido com prisão de até dois anos e multa.



Lei n. 24/2019: Special Part, Title One, Chapter One, Section One, Article 160 (2019)

Gender discrimination, Gender-based violence in general, LGBTIQ

Article 160 increases the penalty for murder to 20-24 years in prison if the crime was motivated by racial, religious, or political hatred, or generated by color, ethnic, or national origin, sex, sexual orientation, or gender identity of the victim.

O artigo 160 aumentou a pena para o crime de homicídio para 20-24 anos de prisão se o crime for motivado por ódio racial, religioso, ou político, ou gerado pela cor, etnia, ou origem nacional, sexo, orientação sexual, ou identidade de gênero da vítima.



Lei n. 24/2019: Special Part, Title One, Chapter One, Section Two (2019)

Abortion and reproductive health rights

This section describes the circumstances and consequences for interrupting a woman’s pregnancy, and formalities for non-punishable abortion. Anyone who aborts a child without the woman’s consent can be imprisoned from three months to two years, and up to one year with her consent. A woman who performs an abortion on herself or a health professional who abuses their position to provide an abortion is punishable with imprisonment up to two years. If there are serious physical consequences, such as death, that resulted from the abortion, the person who performed the operation is subject to 8-12 years in prison. Abortion is not punishable, however, when the fetus is inviable or will be born with a serious incurable illness such as HIV or AIDS, the pregnancy is a result of a sexual assault, or the woman opts to do so within the first 12 weeks of pregnancy.

Essa seção descreve as circunstâncias e consequências de interromper uma gravidez, e as formalidades para abortos sem punição. Quem aborta uma criança sem o consentimento da mulher pode ter uma pena de três meses a dois anos, e até um ano se tiver o seu consentimento. Uma mulher que realiza um aborto em si mesma ou um professional da saúde que abusa da sua posição para realizar um aborto é punido com prisão de até dois anos. Se alguma consequência física séria acontecer, como a morte resultante do aborto, a pessoa que performou a operação está sujeita a 8-12 anos de prisão. O aborto não é punível, entretanto, quando o feto não é viável ou nascerá com uma doença incurável, como HIV ou AIDS, se a gravidez for resultado de abuso sexual, ou se a mulher optou por realizar o procedimento dentro das 12 primeiras semanas de gravidez.

Diploma Ministerial n. 60/2017 (2017)

Abortion and reproductive health rights

The law outlines clinic conditions to perform safe abortions, provisions for post-abortion care, the situations in which abortions can be given, definitions of the different types of pregnancies and abortions, and instructions for how to handle situations in which the woman is incapable of giving a written or verbal consent. Some acceptable abortion circumstances include if the woman’s life or physical health is at risk, the pregnancy is a result of a sexual assault or failed contraceptive, or if the woman has HIV or AIDS. The law also references the ICPD (Conferências de População e Desenvolvimento) in 1994 as well as the UN World Conference in 1993 to define reproductive rights and apply it to Mozambique’s national context. It acknowledges that abortions are an ethical issue in addition to a legal issue, and so does not oblige healthcare professionals who have moral objections to carry out the procedure, except when there is a risk of life for the pregnant woman.

A lei esboça condições clínicas para realização de abortos seguros, disposições para cuidados pós-aborto, situações em que abortos podem ser realizados, definições dos diferentes tipos de gravidezes e abortos, e instruções de como lidar com situações difíceis nas quais a mulher é incapaz de dar consentimento verbal ou escrito. Algumas circunstâncias permitidas de aborto incluem se a vida da mulher ou sua saúde física estão em risco, se a gravidez é resultado de abuso sexual ou de contraceptivo que falhou, ou se a mulher tem HIV ou AIDS. A lei também referencia a ICPD (Conferências de População e Desenvolvimento) em 1994, assim como a Conferência Mundial da ONU em 1993 para definir os direitos reprodutivos e aplicá-los ao contexto nacional de Moçambique. Ela reconhece que abortos são um problema ético em adição a um problema legal, assim não obriga os profissionais da saúde que têm objeções morais a realizar o procedimento, exceto quando há risco de vida para a mulher grávida.

Plano Nacional de Acção Para Prevenção e Combate à Violência Contra a Mulher 2008-2012 (National Plan of Action for Preventing and Combating Violence Against Women) (2008)

Domestic and intimate partner violence, Gender-based violence in general, International law, Sexual violence and rape, Statutory rape or defilement

The plan outlines the materialization of the National Plan for the Advancement of Women (Plano Nacional para o Avanço da Mulher) by mapping out its objectives, finances, and progress evaluations given specific deadlines. It focuses on expanding services available to victims of domestic, sexual, physical, and psychological violence; improving institutions to educate the public on gender-based violence; implementing advocacy strategies to prevent and combat violence against women; and establishing multi-sector mechanisms to intervene in violent situations in which women may find themselves. For example, as women are 57% of all HIV-positive people in Mozambique, the plan provides for an STI, including HIV, prophylaxis service for victims of sexual violence. Each sector is in charge of managing its own budget in accordance with its objectives, but the Mozambican government and the Economic and Social Plan (Plano Económico e Social) are expected to be driving forces in attracting more partners and resources for the plan. The timeline is set for five years, with the Monitoring and Evaluation (Monitoria e Avaliação) creating conditions, such as annual check-ins, and using the Report on the Economic and Social Plan (Balanço do Plano Económico e Social) to ensure that each division maintains consistency in their actions.

O plano esboça a materialização do Plano Nacional para o Avanço da Mulher ao mapear os seus objetivos, finanças, e avaliações de progresso em prazos específicos. Ele foca em expandir os serviços disponíveis para as vítimas de violência doméstica, sexual, física, e psicológica; melhorando as instituições para educar o público sobre violência de gênero; implementando estratégias legais para prevenir e combater violência contra mulheres; e estabelecendo mecanismos multissetoriais para intervir em situações de violência em que as mulheres se encontrem. Por exemplo, como as mulheres são 57% das pessoas HIV-positivas em Moçambique, o plano fornece serviço de profilaxia para ISTs, incluindo HIV, para vítimas de violência sexual. Cada setor está responsável por administrar o seu próprio orçamento de acordo com os seus objetivos, mas é esperado que o governo Moçambicano e o Plano Econômico e Social sejam forças motrizes na atração de mais parceiros e recursos para o plano. O cronograma é de cinco anos, com a Monitoria e Avaliação criando condições, como check-ins anuais, e usando o Balanço do Plano Ecônomico e Social para garantir que cada divisão mantenha consistência em suas ações.

Política de Género e Estratégia da sua Implementação (Gender Policy and its Implementation) (2006)

Gender discrimination

Outlines a general plan for the creation of institutional mechanisms that will assist in the implementation of policies targeting gender inequality. Critical areas identified include economic empowerment, education, basic needs, and childbirth mortality.



Penal Code 2014: Lei nº 35/2014 (2014)

Abortion and reproductive health rights, Domestic and intimate partner violence, Sexual violence and rape

The Code defines certain crimes and their penalties. The Code includes provisions defining and prohibiting sexual assault and domestic violence. The Code legalizes abortions performed within 12 weeks of gestation. The Code also eliminates attenuating circumstances previously associated with the crime of rape, such as the possibility of acquittal in cases where the perpetrator married the victim. In addition, the Code decriminalizes prostitution.



Lei do Trabalho: Lei nº 27/2007 (Labor Act) (2007)

Employment discrimination, Gender discrimination

The law governs rights associated with labor. The law grants women the right to a 60-day paid maternity leave. In contrast, fathers receive a one-day paternity leave on the day immediately following the birth of the child. The law also provides that mothers have the right to up to 30 absences from work per year in order to care for minor children who are either sick or have suffered an accident.



Lei de Terras: Lei nº 19/97 (Land Law) (1997)

Property and inheritance rights

The law governs ownership and use of land. Articles 10 and 15 of the law provide that women have the same right as men to use and manage land. The law also provides that land can be inherited regardless of gender. However, article 12 states that land acquisition requires compliance with “customary norms and practices that are not contrary to the Constitution.”

Lei da Família: Lei nº 10/2004 (Family Code) (2004)

Divorce and dissolution of marriage, Employment discrimination, Forced and early marriage, Gender discrimination, Property and inheritance rights

The law defines family relationships and establishes certain “rights of the family.” The law prohibits various forms of discrimination against women, including through polygamy, inheritance, age at marriage and choice of children. The law defines marriage as a “voluntary union between a man and a woman”, which requires mutual consent. Coerced marriage is subject to annulment. The law provides that both husband and wife have the right to “represent the family”, to administer the family finances, and to work. The law also outlines provisions for divorce. Husbands are required to pay child support in case of divorce,

Lei de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas: Lei nº 6/2008 (Law to Prevent Trafficking and Combat in Persons) (2008)

Trafficking in persons

The law defines and prohibits human trafficking. The penalty for human trafficking is 16 - 20 years imprisonment. Longer prison sentences are recommended when the victim is a woman or a child. The law provides that victims can benefit from witness protection measures and other forms of assistance, such as medical services and counseling.



Lei Sobre a Violência Doméstica Praticada Contra a Mulher: Lei nº 29/2009 (Law on Domestic Violence Against Women) (2009)

Domestic and intimate partner violence, Sexual violence and rape

The law defines and prohibits acts of domestic violence, including sexual and moral violence, which do not result in death. Moral violence consists of publishing content that offends the honor or character of a woman. The penalty for domestic violence is established according to the rules of the national Penal Code. The law also includes community service as a potential penalty. The penalty for “non-consensual sex” is six months to two years imprisonment. The penalty may be increased if the perpetrator maintained sexual relations with the victim despite being aware that he was infected with HIV. However, lawmakers chose not to include an article in the law which would have prohibited traditional practices that violate women’s sexual and reproductive rights (e.g. the traditional practice whereby widows must marry their deceased husband’s brother).



Constituição da República de Moçambique (Constitution of the Republic of Mozambique) (2007)

Gender discrimination

Article 36 of Mozambique’s Constitution provides that “men and women are equal before the law in all aspects of political, economic, social and cultural life.” Article 120 recognizes and protects the roles of maternity and paternity. It acknowledges the importance of family to the development of children - socially, morally, and ethically - and so ensures an education to the future generation based on the country’s values, namely equality between men and women. Article 122 states a woman’s rights to participate in society. It specifically supports women’s participation in the struggle for national liberation and defense of sovereignty and democracy, as well as promotes women in their growing role in all spheres: political, economic, social, and cultural.

O Artigo 36 da Constituição de Moçambique prevê que “homens e mulheres são iguais perante a lei em todos os aspectos políticos, econômicos, sociais, e culturais." O artigo 120 reconhece e protege os papéis de maternidade e paternidade. Ele reconhece a importância da família para o desenvolvimento da criança – social, moral, e eticamente – e então garante uma educação para a próxima geração baseada nos valores do país, nomeadamente a igualdade entre homens e mulheres. O artigo 122 estabelece os direitos da mulher em participar da sociedade. Ele especificamente apoia a participação feminina no esforço pela liberação nacional e a defesa da soberania e democracia, assim como promove a mulher no seu papel crescente em todas as esferas: política, econômica, social, e cultural.

Domestic Case Law

Processo nº 35/2011 Supreme Court (2011)

Divorce and dissolution of marriage, Property and inheritance rights

In a proceeding following a divorce, the appellant wife argued that she had married her husband under a regime of separate property. The court determined that a couple married under such a regime can only switch to a community property regime upon agreement between the parties, which had not occurred in this case.