Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Proteção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico – Decreto Presidencial Nº 155/16 (Legal Regime of Domestic Work and Social Protection)

The decree approved the Legal Regime of Domestic Work and Social Protection in August 2017. This instrument is aimed at protecting and formalizing domestic work in Angola, the majority of which is performed by women. It defines domestic work and sets out, among other legal protections, 1) the rights and obligations for both employers and employees, 2) the form of work contract, including for termination and suspension, and 3) dispositions on remuneration. The rights guaranteed to the domestic worker include: (i) right to weekly rest (article 21), (ii) imposition of a minimum age of 18 (article 10), (iii) formalization of a labor contract (article 7), (iv) right to vacation (article 23), and (v) right to compensation for the worker in case of unilateral termination by the employer (article 27).

O decreto aprovou o Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Proteção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico em Agosto de 2017. O instrumento é destinado a proteger e formalizar o trabalho doméstico em Angola, que é majoritariamente realizado por mulheres. Ele define o trabalho doméstico e estabelece, entre outras previsões legais, 1) os direitos e obrigações de ambos os empregadores e empregados, 2) a forma de contrato de trabalho, incluindo a rescisão e a suspensão, e 3) disposições sobre remuneração. Os direitos garantidos ao trabalhador doméstico inclui: (i) direito de descanso semanal (artigo 21). (ii) imposição de idade minima de 18 (artigo 10), (iii) formalização do contrato de trabalho (artigo 7), (iv) direito à férias (artigo 23), e (v) direito à indenização ao trabalhador no caso de terminação feita pelo empregador (artigo 27).