Women and Justice: Keywords

Legislation

Lei n. 60/2018 - Medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens (Equal Pay Law) (2019)

Employment discrimination

The Equal Pay Law, effective since February 2019, establishes policies and obligations aiming at the effective reduction of income inequality between men and women. To that end, the law mandates employers to develop transparent remuneration policies and creates a presumption of discrimination in case the employer does not show that an alleged pay gap was based on objective criteria.

A Lei de Igualdade de Remuneração, em vigor desde fevereiro de 2019, estabelece políticas e obrigações visando a redução efetiva da desigualdade de renda entre homens e mulheres. Para esse fim, a lei obriga os empregadores a desenvolverem políticas de remuneração transparentes e cria uma presunção de discriminação, caso o empregador não demonstre que uma suposta lacuna salarial foi baseada em critérios objetivos.

Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Proteção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico – Decreto Presidencial Nº 155/16 (Legal Regime of Domestic Work and Social Protection) (2017)

Employment discrimination

The decree approved the Legal Regime of Domestic Work and Social Protection in August 2017. This instrument is aimed at protecting and formalizing domestic work in Angola, the majority of which is performed by women. It defines domestic work and sets out, among other legal protections, 1) the rights and obligations for both employers and employees, 2) the form of work contract, including for termination and suspension, and 3) dispositions on remuneration. The rights guaranteed to the domestic worker include: (i) right to weekly rest (article 21), (ii) imposition of a minimum age of 18 (article 10), (iii) formalization of a labor contract (article 7), (iv) right to vacation (article 23), and (v) right to compensation for the worker in case of unilateral termination by the employer (article 27).

O decreto aprovou o Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Proteção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico em Agosto de 2017. O instrumento é destinado a proteger e formalizar o trabalho doméstico em Angola, que é majoritariamente realizado por mulheres. Ele define o trabalho doméstico e estabelece, entre outras previsões legais, 1) os direitos e obrigações de ambos os empregadores e empregados, 2) a forma de contrato de trabalho, incluindo a rescisão e a suspensão, e 3) disposições sobre remuneração. Os direitos garantidos ao trabalhador doméstico inclui: (i) direito de descanso semanal (artigo 21). (ii) imposição de idade minima de 18 (artigo 10), (iii) formalização do contrato de trabalho (artigo 7), (iv) direito à férias (artigo 23), e (v) direito à indenização ao trabalhador no caso de terminação feita pelo empregador (artigo 27).

Política Nacional para Igualdade e Equidade de Gênero (Decreto Presidencial Nº 222/13) (National Policy for Gender Equality and Equity) (2013)

Employment discrimination, Gender discrimination

The President approved the National Policy for Gender Equality and Equity in December 2013. The policy and strategic plan on gender equality between men and women promotes equal opportunities, rights, and responsibilities in all domains of their economic, political, and social lives. It further establishes state liability in the adoption and execution of policies and promotes sustainable development, along with other basic human rights principles, such as non-discrimination, gender equality, and respect of individuals. The National Policy also brings data regarding the population of women in the country, analyzing the social, political, and economic situation. Finally, the Policy maps out the main problems faced by women (related to basic services, such as education and health, as well as domestic violence, participation in politics, and access to resources) and defines strategies and targets to achieve the specific goals in order to reduce gender inequalities present in the country.

O Presidente aprovou a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Gênero em Dezembro de 2013. A política e o plano estratégico para equidade de gênero entre homens e mulheres promove oportunidades, direitos, e responsabilidades iguais em todos os âmbitos das suas vidas econômicas, políticas, e sociais. Ela também estabelece a responsabilidade do estado na adoção e execução de políticas e promove desenvolvimento sustentável, junto de outros princípios de direitos humanos básicos, como a não discriminação, equidade de gênero, e respeito aos indivíduos. A Política Nacional também traz dados relativos à população feminina do país, analizando as situações sociais, políticas, e econômicas. Finalmente, a Política mapeia os principais problemas enfrentados por mulheres (relativos a serviços básicos, como educação e saúde, assim como violência doméstica, participação na política, e acesso a recursos) e define estratégias e objetivos a serem alcançados para atingir metas específicas a fim de reduzir desigualdades de gênero presentes no país.

Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) (2018)

Employment discrimination, Gender discrimination, Sexual harassment

Section 29 of the Portuguese Labor Law ensures equal opportunity in labor and and prevents gender discrimination. The Code also guarantees maternity and paternity leave, bans harassment, establishes universal preschool for children until the age of five, and requires children to attend school.

A seção 29 do Código do Trabalho Português garante oportunidades iguais de trabalho e impede a discriminação de gênero. O Código também garante as licenças de maternidade e paternidade, proíbe o assédio, estabelece pré-escola universal para crianças até os cinco anos, e requer que as crianças frequentem a escola.

Reports

Proposta do Programa Quinquenal do Governo 2015-2019 (2015)

Employment discrimination, Gender discrimination

The plan outlines general goals for the Government to work towards in four years. It highlights a need for specific attention towards issues of gender inequality, protection and empowerment of women, and education for women and children so that they can develop a more active role in civil society. The plan sets out to promote measures that strengthen gender equality and the rights of vulnerable peoples, as well as to spread knowledge on the rights of women and children.

O plano esboça metas gerais para o Governo trabalhar nos próximos quatro anos. Ele destaca a necessidade de atenção especial aos problemas de desigualdade de gênero, proteção e empoderamento feminino, e educação para mulheres e crianças, para que elas possam desenvolver um papel mais ativo na sociedade civil. O plano se propõe a promover medidas que possam fortalecer a igualdade de gênero e os direitos das pessoas vulneráveis, assim como a espalhar conhecimento sobre os direitos das mulheres e crianças.