Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009)

Section 29 of the Portuguese Labor Law ensures equal opportunity in labor and and prevents gender discrimination. The Code also guarantees maternity and paternity leave, bans harassment, establishes universal preschool for children until the age of five, and requires children to attend school.

A seção 29 do Código do Trabalho Português garante oportunidades iguais de trabalho e impede a discriminação de gênero. O Código também garante as licenças de maternidade e paternidade, proíbe o assédio, estabelece pré-escola universal para crianças até os cinco anos, e requer que as crianças frequentem a escola.