Política Nacional para Igualdade e Equidade de Gênero (Decreto Presidencial Nº 222/13) (National Policy for Gender Equality and Equity)

The President approved the National Policy for Gender Equality and Equity in December 2013. The policy and strategic plan on gender equality between men and women promotes equal opportunities, rights, and responsibilities in all domains of their economic, political, and social lives. It further establishes state liability in the adoption and execution of policies and promotes sustainable development, along with other basic human rights principles, such as non-discrimination, gender equality, and respect of individuals. The National Policy also brings data regarding the population of women in the country, analyzing the social, political, and economic situation. Finally, the Policy maps out the main problems faced by women (related to basic services, such as education and health, as well as domestic violence, participation in politics, and access to resources) and defines strategies and targets to achieve the specific goals in order to reduce gender inequalities present in the country.

O Presidente aprovou a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Gênero em Dezembro de 2013. A política e o plano estratégico para equidade de gênero entre homens e mulheres promove oportunidades, direitos, e responsabilidades iguais em todos os âmbitos das suas vidas econômicas, políticas, e sociais. Ela também estabelece a responsabilidade do estado na adoção e execução de políticas e promove desenvolvimento sustentável, junto de outros princípios de direitos humanos básicos, como a não discriminação, equidade de gênero, e respeito aos indivíduos. A Política Nacional também traz dados relativos à população feminina do país, analizando as situações sociais, políticas, e econômicas. Finalmente, a Política mapeia os principais problemas enfrentados por mulheres (relativos a serviços básicos, como educação e saúde, assim como violência doméstica, participação na política, e acesso a recursos) e define estratégias e objetivos a serem alcançados para atingir metas específicas a fim de reduzir desigualdades de gênero presentes no país.