Lei n. 24/2019: Parte Especial, Título Um, Capítulo Sete, Seção Três

This section outlines the punishments for prostitution. Anyone who promotes or facilitates prostitution by a woman is subject to one-two years in prison, but anyone who promotes another’s prostitution through violence, fraud, abuse of authority, or exploitation of the other’s situation is punishable with two-eight years in prison. Whomever habitually partakes in prostitution with someone under the age of 18 can be imprisoned from two-eight years or be fined for up to one year.

Essa seção estabelece as sanções para prostituição. Aquele que promove ou facilita a prostituição de uma mulher está sujeito a um-dois anos de prisão, mas aquele promove a prostituição de outra pessoa por meio de violência, fraude, abuso de autoridade, ou exploração da situação alheia é punido com dois-oito anos de prisão. Quem habitualmente realiza prostituição com uma pessoa menor de 18 pode ser preso de dois-oito anos ou sofrer multa até um ano.

Year 

2019

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