Women and Justice: Keywords

Legislation

Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução Nº 1325/2000 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança – Decreto Presidencial Nº 143/17 (2017)

Gender discrimination, Gender violence in conflict, International law

The National Plan of Action for the Implementation of the Resolution Nº 1325/2000 of the UN Security Council on Women, Peace and Security was approved by the Angolan President in June 2017, revoking all legislation that contravenes it. The UN Resolution Nº 1325/2000 emphasizes the uneven impact of armed conflicts on men and women, and appeals for a higher degree of participation of women, and the integration of gender equality in the prevention, management, and resolution of armed conflicts. As such, it highlights the importance of gender equality in all phases of construction of peace and gives women the role not as victims, but as important actors in the peacemaking process. The National Plan follows those principles by planning to: 1) increase women’s participation in the construction of peace and related decision-making, 2) guarantee the formation and habilitation of women and girls, 3) promote and protect women’s and girls’ human rights in zones of conflict and post-conflict through empowerment and elimination of gender and sexual violence, among other objectives. In this respect, the plan also includes a series of activities, goals and execution times, and the expected result as an effective policy to implement the plan's objectives.

O Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução Nº 1325/2000 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança foi aprovado pelo Presidente da Angola em Junho de 2017, revogando toda a legislação que viola o plano. A Resolução Nº 1325/2000 da ONU enfatiza o impacto desigual dos conflitos armados para homens e mulheres, e apela para um maior grau de participação das mulheres, e para a integração da igualdade de gênero na prevenção, administração e resolução dos conflitos armados. Como tal, ele realça a importância da igualdade de gênero em todas as fases de construção da paz e dá às mulheres papeis não de vítimas, mas de importantes atrizes no processo de pacificação. O Plano Nacional segue esses princípios ao planejar: 1) o aumento da participação feminina na construção da paz e relacionada a tomadas de decisão, 2) a garantia da formação e habilitação de mulheres e garotas, 3) a promoção e proteção dos direitos humanos de mulheres e garotas em zonas de conflito e pós-conflito por meio do empoderamento e eliminação de violência sexual e de gênero, junto de outros objetivos. Nesse sentido, o plano também inclui uma série de atividades, metas e tempos de execução, e o resultado esperado como uma política efetiva para implementar os objetivos do plano.

Lei n. 24/2019: Parte Especial, Título Um, Capítulo Sete, Seção Três (2019)

Sexual violence and rape, Statutory rape or defilement, Trafficking in persons

This section outlines the punishments for prostitution. Anyone who promotes or facilitates prostitution by a woman is subject to one-two years in prison, but anyone who promotes another’s prostitution through violence, fraud, abuse of authority, or exploitation of the other’s situation is punishable with two-eight years in prison. Whomever habitually partakes in prostitution with someone under the age of 18 can be imprisoned from two-eight years or be fined for up to one year.

Essa seção estabelece as sanções para prostituição. Aquele que promove ou facilita a prostituição de uma mulher está sujeito a um-dois anos de prisão, mas aquele promove a prostituição de outra pessoa por meio de violência, fraude, abuso de autoridade, ou exploração da situação alheia é punido com dois-oito anos de prisão. Quem habitualmente realiza prostituição com uma pessoa menor de 18 pode ser preso de dois-oito anos ou sofrer multa até um ano.

Política Nacional para Igualdade e Equidade de Gênero (Decreto Presidencial Nº 222/13) (National Policy for Gender Equality and Equity) (2013)

Employment discrimination, Gender discrimination

The President approved the National Policy for Gender Equality and Equity in December 2013. The policy and strategic plan on gender equality between men and women promotes equal opportunities, rights, and responsibilities in all domains of their economic, political, and social lives. It further establishes state liability in the adoption and execution of policies and promotes sustainable development, along with other basic human rights principles, such as non-discrimination, gender equality, and respect of individuals. The National Policy also brings data regarding the population of women in the country, analyzing the social, political, and economic situation. Finally, the Policy maps out the main problems faced by women (related to basic services, such as education and health, as well as domestic violence, participation in politics, and access to resources) and defines strategies and targets to achieve the specific goals in order to reduce gender inequalities present in the country.

O Presidente aprovou a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Gênero em Dezembro de 2013. A política e o plano estratégico para equidade de gênero entre homens e mulheres promove oportunidades, direitos, e responsabilidades iguais em todos os âmbitos das suas vidas econômicas, políticas, e sociais. Ela também estabelece a responsabilidade do estado na adoção e execução de políticas e promove desenvolvimento sustentável, junto de outros princípios de direitos humanos básicos, como a não discriminação, equidade de gênero, e respeito aos indivíduos. A Política Nacional também traz dados relativos à população feminina do país, analizando as situações sociais, políticas, e econômicas. Finalmente, a Política mapeia os principais problemas enfrentados por mulheres (relativos a serviços básicos, como educação e saúde, assim como violência doméstica, participação na política, e acesso a recursos) e define estratégias e objetivos a serem alcançados para atingir metas específicas a fim de reduzir desigualdades de gênero presentes no país.

Constituição da República Portugal (2005)

Abortion and reproductive health rights, Gender discrimination, LGBTIQ

The Portuguese Constitution in Article 9 provides that it is the duty of the State to promote equality among men and women. Article 13 provides that no one shall be privileged or discriminated against for birth, gender, race, language, place of origin, religion, political or ideological conditions, social or economic status, or sexual orientation. Article 67 states that, in order to protect the family, the state is particularly charged with respect for individual freedom, guaranteeing the right to family planning by promoting the information and access to the methods and means required therefore, and organizing the legal and technical arrangements that make it possible to exercise motherhood and fatherhood with awareness. Article 68 determines that women have the right to special protection during pregnancy and following childbirth, and working women also have the right to an adequate period of leave from work without loss of remuneration or any privileges. Article 109 establishes that the direct and active participation in political life by men and women is a condition for and a fundamental instrument in the consolidation of the democratic system, and the law must promote both equality in the exercise of civic and political rights and the absence of gender-based discrimination in access to political office.

A Constituição portuguesa, em seu artigo 9º, estabelece que é dever do Estado promover a igualdade entre homens a mulheres. O artigo 13 prevê que ninguém deverá ser privilegiado ou discriminado em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. O artigo 67 estabelece que, para proteção da família, o Estado deverá garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes. O artigo 67 da Constituição dispõe sobre o direito à proteção especial da mulher durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias. Por fim, o artigo 109 estabelece que a participação direta e ativa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.

Lei Federal n. 9.029/1995 (1995)

Abortion and reproductive health rights, Employment discrimination, Gender discrimination

This law prohibits any discrimination based on sex, origin, race, color, marital status, family status, disability, professional rehabilitation, age, among others, regarding the access to, or maintenance of, the employment relationship. Article 1 prohibits any discriminatory practices for the effect of access to employment (except with respect to minimum age, in order to prevent child labor). Article 2 prohibits any discriminatory practices such as (i) requiring a test, examination, skill, award, attestation, declaration, or any other procedure concerning sterilization or pregnancy, or (ii) the adoption of any measures, at the initiative of the employer that constitute induction or promotion of birth control. These crimes carry sentences of 1-2 years of imprisonment plus imposition of a fine to the employer. Even though the federal law only mentions “sex”, the Brazilian jurisprudence understand that this federal law also prohibits discrimination regarding sexual orientation, gender identity, or appearance.

A lei proíbe qualquer prática discriminatória por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, para acesso ao emprego ou para a sua conservação. O artigo 1º proíbe a discriminação para o efeito do acesso ao emprego (exceto com relação à idade mínima, a fim de evitar o trabalho infantil). O artigo 2 proíbe a adoção de quaisquer práticas discriminatórias, tais como (i) exigir um teste, exame, perícia, prêmio, atestado, declaração, ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou gravidez, ou (ii) a adoção de quaisquer medidas, por iniciativa do empregador, que constituam indução ou promoção do controle de natalidade, constituindo crimes puníveis com um a dois anos de detenção mais aplicação de multa ao empregador. Embora a lei federal mencione apenas discriminação baseada no "sexo", a jurisprudência brasileira entende que esta lei federal também proíbe a adoção de práticas discriminatórias com relação à orientação sexual, identidade de gênero ou aparência quando do acesso ou manutenção de emprego.

Constituição do Brasil (1998)

Gender discrimination, LGBTIQ

The Brazilian Constitution provides for equal rights to all individuals, regardless of sex, gender and/or sexual preference. However, specific discriminatory conducts are dealt with in the Criminal Code (Federal Decree No. 2.848/1940) and other Federal Laws. English translation available here.

A Constituição brasileira dispõe, expressamente, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (Artigo 5º), seja em razão do sexo, gênero, ou preferência sexual. Contudo, ainda remanescem condutas discriminatórias específicas, seja no Código Penal, seja em outras leis federais.

Constituição da República de Moçambique (Constitution of the Republic of Mozambique) (2007)

Gender discrimination

Article 36 of Mozambique’s Constitution provides that “men and women are equal before the law in all aspects of political, economic, social and cultural life.” Article 120 recognizes and protects the roles of maternity and paternity. It acknowledges the importance of family to the development of children - socially, morally, and ethically - and so ensures an education to the future generation based on the country’s values, namely equality between men and women. Article 122 states a woman’s rights to participate in society. It specifically supports women’s participation in the struggle for national liberation and defense of sovereignty and democracy, as well as promotes women in their growing role in all spheres: political, economic, social, and cultural.

O Artigo 36 da Constituição de Moçambique prevê que “homens e mulheres são iguais perante a lei em todos os aspectos políticos, econômicos, sociais, e culturais." O artigo 120 reconhece e protege os papéis de maternidade e paternidade. Ele reconhece a importância da família para o desenvolvimento da criança – social, moral, e eticamente – e então garante uma educação para a próxima geração baseada nos valores do país, nomeadamente a igualdade entre homens e mulheres. O artigo 122 estabelece os direitos da mulher em participar da sociedade. Ele especificamente apoia a participação feminina no esforço pela liberação nacional e a defesa da soberania e democracia, assim como promove a mulher no seu papel crescente em todas as esferas: política, econômica, social, e cultural.

Lei Federal Nº 13.811 - – Alterações no Código Civil relativa ao casamento precoce (Amendment to provisions regarding early marriage) (2019)

Forced and early marriage, Gender discrimination

This law amends Article 1,520 of the Civil Code in order to establish that only persons who have reached the age of marriage determined in article 1,517 of the Civil Code may marry. Article 1,517 of the Civil Code provides that a man and woman who have not reached the age of majority may marry at age 16 if they have received authorization from both of their parents or their legal representatives. (Article 5 of the Civil Code provided that minority ceases at the age of 18, when the person is entitled to practice all acts of civil life.) Before this amendment, Article 1,520 of the Civil Code established that those who had not yet reached the age of marriage according to Article 1,517 would be allowed to marry to avoid the imposition or enforcement of criminal penalties or in the case of pregnancy. This is no longer permitted as a reason to marry younger than the age of 16.

Referida Lei Federal alterou o artigo 1520 do Código Civil para estabelecer que apenas pessoas que atingiram a idade núbil poderiam contrair casamento. Nesse aspecto, o artigo 1517 do Código Civil estabelece que o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar-se, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil, que é de 18 anos, nos termos do artigo 5º. Antes dessa alteração, o artigo 1520 estabelecia que aqueles que ainda não tinham atingido a idade núbil poderiam se casar, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Lei Nº 12.705/2012 (2012)

Employment discrimination, Gender discrimination

This law allowed women to serve in the Brazilian army. Article 7 allows women to enter into the military line of education within five years of the law being passed (therefore it allowed women to commence combat training in 2016).

Referida lei federal permitiu que as mulheres servissem ao exército brasileiro. O artigo 7º da lei dispõe que as mulheres poderiam ingressar na educação militar em até 5 anos após a publicação da lei (o que foi efetivado em 2016).

Código Civil (Civil Code) (2010)

Forced and early marriage, Gender discrimination, LGBTIQ

Section 1577 of the Portuguese Civil Code provides for the right of marriage, regardless of gender, to anyone over the age of 16, provided that whoever wishes to marry before the age of 18 must also present an authorization of their parents or legal guardians. The Civil Code also provides that marriage requires free will of both parties, and therefore any marriage that is performed without the consent of both spouses is void.

A seção 1577 do Código Civil Português prevê o direito ao casamento, independente de gênero, para qualquer pessoa acima de 16 anos, prevendo que qualquer pessoa que desejar se casar antes dos 18 anos deve apresentar uma autorização dos pais ou responsáveis legais. O Código Civil também prevê que o casamento requer a livre vontade das duas partes, e então qualquer casamento que acontecer sem a vontade de ambos os cônjuges é nulo.

Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) (2018)

Employment discrimination, Gender discrimination, Sexual harassment

Section 29 of the Portuguese Labor Law ensures equal opportunity in labor and and prevents gender discrimination. The Code also guarantees maternity and paternity leave, bans harassment, establishes universal preschool for children until the age of five, and requires children to attend school.

A seção 29 do Código do Trabalho Português garante oportunidades iguais de trabalho e impede a discriminação de gênero. O Código também garante as licenças de maternidade e paternidade, proíbe o assédio, estabelece pré-escola universal para crianças até os cinco anos, e requer que as crianças frequentem a escola.

Lei Federal Nº 11.770/2008 (2008)

Employment discrimination, Gender discrimination

This law created a tax benefit available for private companies that (1) offer an additional 60 days of maternity leave in addition to the mandatory 120 days set forth in Decree No. 5.452/1943; (2) offer an additional 15 days of paternity leave in addition to the mandatory five days. The tax benefit is the deduction of the employee's full remuneration paid on the days of the extension of their leave. The benefit also applies for adoptions.

Referida lei federal criou um benefício fiscal para as denominadas “Empresas cidadãs”, que são as empresas que oferecem: (i) 60 dias extras de licença maternidade, em adição aos 120 dias estabelecidos na CLT; e (ii) 15 dias adicionais de licença paternidade, em complemento aos 5 dias mandatórios por lei Referidas extensões também são conferidas às adoções. As “empresas cidadãs”, em contrapartida, podem deduzir o valor integral da remuneração paga ao empregado relativo aos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade.

Resolução nº 175/2013 - do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Casamento homoafetivo (Same-sex Marriage Resolution) (2013)

Gender discrimination, LGBTIQ

On May 14, 2013, the National Justice Council issued a resolution stating that competent authorities are not allowed to refuse (a) to celebrate same-sex civil marriages nor (b) to convert same-sex common-law marriages (stable union) into civil marriages. The National Justice Council is a public administrative body that aims to advance the work of the Brazilian judicial system. The resolution was issued after the Supreme Court declared in 2011 that it is unconstitutional to apply a different legal treatment to same-sex common-law marriages (stable union), from the one applied to heterosexual common-law marriages (stable union).

Em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o órgão da administração pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, emitiu resolução estabelecendo que as autoridades competentes não poderiam se recursar a habilitar e celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ou se recusar a converter a união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento civil. Referida resolução foi emitida após o Supremo Tribunal Federal – STF declarar, em 2011, que é inconstitucional a aplicação de tratamento jurídico distinto aos casamentos e união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Reports

Proposta do Programa Quinquenal do Governo 2015-2019 (2015)

Employment discrimination, Gender discrimination

The plan outlines general goals for the Government to work towards in four years. It highlights a need for specific attention towards issues of gender inequality, protection and empowerment of women, and education for women and children so that they can develop a more active role in civil society. The plan sets out to promote measures that strengthen gender equality and the rights of vulnerable peoples, as well as to spread knowledge on the rights of women and children.

O plano esboça metas gerais para o Governo trabalhar nos próximos quatro anos. Ele destaca a necessidade de atenção especial aos problemas de desigualdade de gênero, proteção e empoderamento feminino, e educação para mulheres e crianças, para que elas possam desenvolver um papel mais ativo na sociedade civil. O plano se propõe a promover medidas que possam fortalecer a igualdade de gênero e os direitos das pessoas vulneráveis, assim como a espalhar conhecimento sobre os direitos das mulheres e crianças.

Domestic Case Law

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 (Claim of non-compliance with fundamental precept No. 54) Supremo Tribunal Federal (Supreme Federal Court of Brazil) (2012)

Abortion and reproductive health rights, Gender discrimination

In 2004, the Brazilian Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal or “STF”) considered a claim brought by the National Trade Union of Health Workers and ANIS (Institute of Bioethics, Human Rights, and Gender) to determine whether terminating a pregnancy in which the fetus suffers from anencephaly (absence of major portion of the brain, skull, and scalp) violates the prohibition on abortion as set forth in Brazil’s Penal Code. On April 12, 2012, the STF rendered an 8-2 decision (with one abstention) that abortion in the circumstance of anencephaly is not a criminal act under the Penal Code. The majority extended a woman’s right to terminate her pregnancy to cases of anencephalic fetuses because the fetus does not have the potential for a viable life outside of the womb, and to force a woman to carry such a pregnancy to term is akin to torture. Justice Marco Aurelio and the majority held that to interpret the Penal Code to prohibit such abortions would violate a woman’s constitutional guarantees of human dignity, autonomy, privacy, and the right to health. A woman therefore may seek and receive treatment to terminate the anencephalic pregnancy without risk of criminal prosecution and without judicial involvement.

Em 2004, a Supremo Tribunal Federal – STF, quando da análise do Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 formalizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, determinou que a interrupção da gravidez de feto anencefálico não viola as proibições de realização de aborto trazidas no Código Penal. Em abri de 2012, o Pleno do STF entendeu, por 8-2 votos (com uma abstenção), pela descriminalização do aborto realizado em razão da anencefalia do feto. A maioria estendeu o direito da mulher de interromper sua gravidez a casos de fetos anencefálicos porque o feto não tem potencial para uma vida viável fora do útero, e forçar uma mulher a levar tal gravidez adiante é semelhante a tortura. O Juiz Marco Aurélio e a maioria dos juízes sustentou que interpretar o Código Penal para proibir tais abortos violaria as garantias constitucionais de dignidade humana, autonomia, privacidade e o direito à saúde da mulher. Assim, a mulher poderá procurar e receber tratamento para interromper a gravidez anencefálica sem risco de processo criminal e sem envolvimento judicial.

Habeas Corpus 124.306 Supremo Tribunal Federal (Supreme Federal Court of Brazil) (2016)

Abortion and reproductive health rights, Gender discrimination

The Supreme Federal Court of Brazil (STF) revoked the pretrial detention order issued against staff and patients of a clinic that was alleged to have been performing clandestine abortions. The 2ND Panel of STF found that criminal laws against abortion were unconstitutional with respect to the case in hand, and the criminalization of voluntary termination of pregnancy during the first three months was incompatible with the protection of multiple fundamental rights of women. The decision set an important precedent for the sexual and reproductive rights of women in Brazil. The court also discussed that the criminalization of abortion disproportionately affected women living in poverty who do not have access to private or public abortion clinics. Justice Barroso stated that while the potential life of the fetus is important, the criminalization of abortion before the end of the first three months of pregnancy violated several fundamental rights of women granted by the Brazilian Constitution of 1988 (personal autonomy, physical and mental integrity, sexual and reproductive rights, and gender equality). This decision does not decriminalize abortion in all circumstances, and it is not bidding. This is perhaps a softening of the law regarding abortion in Brazil.

O Supremo Tribunal Federal – STF desconstitui prisão de ofício emitida contra funcionários e donos de clinica de aborto presos em flagrante em razão de suposta prática de aborto clandestinos. A 2ª turma do STF entendeu que as leis criminais contra a prática do aborto são inconstitucionais em relação ao caso em análise, estabelecendo ainda que a criminalização do aborto voluntário durante os 3 (três) primeiros meses de gravidez era incompatível com múltiplos direitos fundamentais garantidos às mulheres. Nesse aspecto, trata-se de um precedente importante para os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil. Ainda a 2 turma do STF discutiu que a criminalização do aborto afeta, desproporcionalmente, as mulheres pobres que não têm acesso a clínicas privadas ou públicas. Ainda, o Ministro Barroso, relator do caso, estabelece que, enquanto a vida potencial de um feto é importante, a criminalização do aborto realizado dentro dos 3 meses iniciais da gravidez viola diversos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, como a autonomia, o direito à integridade física e mental, os direitos sexuais e reprodutivos, além da igualdade de gênero. Ressalta-se que essa decisão não descriminaliza o aborto em todas as circunstâncias, bem como não vincula o STF a emitir decisões com o mesmo posicionamento, apesar de se tratar de decisão favorável às mulheres no tocante a realização de aborto no Brasil.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275 (Direct Action of Unconstitutionality) Supremo Tribunal Federal (Supreme Federal Court of Brazil) (2009)

Gender discrimination, LGBTIQ

Brazil’s Supreme Court decided by a majority that transgender individuals could change their legal name and gender originally included in their civil registry, without the presentation of psychological or medical evaluation, hormonal treatment, transition surgery, or any other medical procedure. The majority understood that no judicial authorization is necessary for the amendment, stating only a self-written report of the trans person is sufficient to change his/her legal name.

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por maioria de votos, que as pessoas transgêneros podem alterar seu prenome e sua classificação de gênero no registro civil, mediante auto-declaração, sendo desnecessária a apresentação de laudos psicológicos, tratamento hormonais ou procedimentos cirúrgicos ou de autorização judicial.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 1946 MC/DF Supremo Tribunal Federal (Supreme Federal Court of Brazil) (2003)

Employment discrimination, Gender discrimination

The Brazilian Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal or “STF”) reviewed the constitutionality of the 1998 Amendment 20 of the Federal Social Security Law. The amendment imposed a maximum value on the amount of social security benefits that could be paid to a beneficiary under the general social security system at R$1,200 per month. On its face, the R$1,200 maximum applied equally to a number of eligible benefit categories, including maternity or pregnancy-related leave. The amendment was challenged on the grounds that, when read together with Article 7, Section XVIII, of the 1988 Brazilian Constitution, the amendment had a discriminatory effect on women. This provision essentially guarantees that an employee is paid her full salary during maternity leave. By imposing a cap on social security coverage during maternity leave, Amendment 20 would require the employer to cover the difference between the R$1,200 cap and the employee’s full pay. The party challenging the amendment argued that this created a negative incentive to employers who would discriminate in hiring women or in setting women’s salary by paying women less in order to stay under the R$1,200 cap. The Court agreed that Amendment 20 was discriminatory in its effect. In a unanimous decision, the STF held that the effect of Amendment 20 conflicted with the Brazilian Constitution’s equal protection provisions that prohibit discrimination on the basis of sex. The Court therefore ordered that Amendment 20 be interpreted in a manner consistent with the Article 7 of the Constitution such that implementation of the social security cap does not extend to maternity and pregnancy-related leave.

O Supremo Tribunal Federal – STF, ao analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 20/1998 que modificou as regras da previdência social brasileira. Referida Emenda Constitucional estabeleceu um limite máximo para os benefícios da previdência social em R$ 1.200,00 por mês. Nesse sentido, o teto de R$ 1.200,00 se aplicava igualmente a várias categorias de benefícios elegíveis, incluindo licença maternidade ou relacionadas à gravidez. A emenda foi contestada com base no fato de que, lida em conjunto com o artigo 7, inciso XVIII, da Constituição Brasileira de 1988, a emenda teve um efeito discriminatório sobre as mulheres. Esta disposição garante essencialmente que uma funcionária receba seu salário integral durante a licença-maternidade. Ao impor um teto à cobertura da seguridade social durante a licença-maternidade, a Emenda 20/98 exigiria que o empregador cobrisse a diferença entre o teto de R$ 1.200 e o salário integral da empregada. A parte que contesta a emenda argumentou que isto criou um incentivo negativo para empregadores que discriminariam na contratação de mulheres ou na fixação do salário das mulheres, pagando às mulheres menos para permanecerem abaixo do teto de R$ 1.200. O Tribunal concordou que a Emenda 20/98 era discriminatória em seu efeito. Em uma decisão unânime, o STF considerou que o efeito da Emenda 20/98 conflitava com as disposições de proteção igualitária da Constituição brasileira, que proíbe a discriminação com base no gênero. Portanto, o STF determinou que a Emenda 20/98 fosse interpretada de forma coerente com o artigo 7 da Constituição, de modo que a imposição do teto da previdência social não se estendesse à licença maternidade e à licença relacionada à gravidez.

Constitucionalidade da Lei Maria da Penha (ADC 19 e ADI 4424) (Constitutionality of Lei Maria da Penha (Federal Domestic Violence Law) Brazilian Federal Supreme Court (2012)

Domestic and intimate partner violence, Gender discrimination, Gender-based violence in general, International law

Following a request to Brazil’s Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal or “STF”) by then-President Luiz Inácio Lula da Silva, the STF reviewed and upheld the constitutionality of the Lei Maria da Penha (“LMP”). The LMP is Brazil’s first law to address the problem of domestic violence against women on a national scale. The law’s provision for the creation of special courts, as well as the law’s differentiated protection of women, had come under scrutiny in many of Brazil’s lower courts as unconstitutional. The STF, however, has previously held that those articles were constitutional. President Silva argued that the LMP was constitutional due to Article 226, § 8 of the Federal Constitution, and Brazil’s ratification of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women and the Inter-American Convention on the Prevention, Punishment, and Eradication of Violence Against Women. The Justices agreed that the LMP does not create a law of unequal treatment between men and women, but addresses the reality of longstanding discrimination and aggression directed at women, and offers substantive mechanisms to promote equality without infringing on the rights of males. The Court also found that the provision of specialized courts is constitutional and not in conflict with state control of the local courts. Finally, with a majority vote of 10-1, the Justices held that the office of the public prosecutor can prosecute domestic violence cases even when the victim fails to appear or file a complaint against her aggressor. The majority reasoned that state intervention is necessary to guarantee the victim’s protection from the risk of ongoing violence, which may be aggravated by the victim appearing in the action against her aggressor.

O Presidente do Brasil em 2012, Luiz Inácio “Lula” da Silva, ajuizou pedido de revisão da constitucionalidade da Lei Maria da Penha (LMP) ao Supremo Tribunal Federal – STF, sob a ótica do tratamento diferenciado conferido pela Lei aos homens e as mulheres. Em breve retrospecto, a LMP é o primeiro dispositivo legal enderençando o problema da violência doméstica sofrida pelas mulheres em nível nacional. Em razão da referida lei prever a instituição de Juizados Especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como diferenciar a proteção conferida às mulheres vítima de violência doméstica, diversas varas de primeira instância passaram a julgar os dispositivos das leis como inconstitucionais, muito embora o STF já tivesse firmado entendimento pela constitucionalidade da LMP. No pedido encaminhado pelo então presidente Lula argumentou que o parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal (o qual prevê que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações), bem como a ratificação do Brasil a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher garantiriam a constitucionalidade da LMP. Os Ministros do STF, quando da análise do assunto, entenderam a LMP não criou tratamento desigual em relação aos homens e mulheres, tendo endereçado apenas os problemas de discriminação e agressões dirigidas às mulheres, oferecendo, portanto, mecanismos de proteção que auxiliam na promoção da igualdade, sem retirar qualquer direito dos homens. O STF entendeu ainda que as provisões relativas à criação de Juizados Especiais são constitucionais, não havendo conflitos entre o controle jurisdicional estadual e local. Finalmente, a maioria dos Ministros (10-1) entendeu que as Promotorias Públicas têm competência para denunciar casos de violência doméstica, a inda que a vítima desista de aparecer em juízo ou prosseguir com a denúncia contra o agressor. A maioria justificou que a intervenção estatal se faz necessária para a garantia de proteção à vítima em razão do risco iminente de violência, a qual poderia ser agravada caso a vítima denunciasse seu agressor.

Decriminalization of Abortion in Cases of Anencephaly: Claim For Disobeying a Fundamental Constitutional Dispositive No. 54/2004 Supremo Tribunal Federal (Supreme Federal Court of Brazil) (2012)

Abortion and reproductive health rights, Gender discrimination

In 2004, the Brazilian Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal or “STF”) considered a claim brought by the National Trade Union of Health Workers and ANIS (Institute of Bioethics, Human Rights, and Gender) to determine whether terminating a pregnancy in which the fetus suffers from anencephaly (absence of major portion of the brain, skull, and scalp) violates the prohibition on abortion as set forth in Brazil’s Penal Code. On April 12, 2012, the STF rendered an 8-2 decision (with one abstention) that abortion in the circumstance of anencephaly is not a criminal act under the Penal Code. The majority extended a woman’s right to terminate her pregnancy to cases of anecephalic fetuses because the fetus does not have the potential for a viable life outside of the womb, and to force a woman to carry such a pregnancy to term is akin to torture. Justice Marco Aurelio and the majority held that to interpret the Penal Code to prohibit such abortion would violate a woman’s constitutional guarantees of human dignity, autonomy, privacy, and the right to health. A woman therefore may seek and receive treatment to terminate the anencephalic pregnancy without risk of criminal prosecution and without judicial involvement.

International Case Law

Teixeira v. Brazil CEDAW Committee (2011)

Abortion and reproductive health rights, Gender discrimination, International law

An Afro-Brazilian woman suffered a high-risk pregnancy and was repeatedly denied timely care at public health facility, before dying of a digestive hemorrhage following delivery of her stillborn fetus. Her death is not an isolated case; Brazil's maternal mortality rates are disproportionately high for a country of its economic status and the chances of dying in pregnancy and childbirth are greatest among indigenous, low-income, and Afro-descendant women. The husband of the deceased then filed a civil claim for material and moral damages, and twice requested the judicial mechanism of injunctive relief (tutela antecipada), which requests the judge to anticipate the protective effects of a decision. The first request was ignored and the second denied. The mother of the deceased then submitted a complaint to CEDAW Committee, alleging that the Rio de Janeiro State violated her daughter’s right to life and health under the Convention (CEDAW). The State contended that the evidence offered no link between the deceased’s gender and the possible errors committed, and that such errors therefore did not fall within the definition of discrimination set out in the Convention. Upon consideration, the Committee found that the death of the deceased must be regarded as maternal, that the deceased was denied appropriate services in connection with her pregnancy, that the State failed to fulfill its obligations under the Convention pursuant to the right to health, and that the State’s lack of appropriate maternal health services has a differential impact on the right to life of women. The Committee directed the State to take the following steps: compensate the deceased’s family, ensure women’s right to safe motherhood and affordable access to adequate emergency obstetric care, provide adequate professional training for health workers, ensure that private health care facilities comply with national and international standards on reproductive health care, and ensure that sanctions are imposed on health professionals who violate women’s reproductive health rights.

A vítima, uma mulher afro-brasileira que sofria com uma gravidez de risco, foi morta em razão do descaso do sistema público de saúde do Estado do Rio de Janeiro, após diversas negativas de atendimento apropriado a ela, ocasionando sua morte e de seu filho natimorto. Sua morte não se trata de um caso isolado. Com efeito, as taxas de mortalidade de gestantes são desproporcionalmente altas para um país com o status econômico do Brasil. Nesse aspecto, o risco de mortalidade durante a gravidez ou durante o parto é maior entre a população indígena, de baixa renda e afrodescendentes, o que explica o porquê desse caso ser relevante. O marido da vítima entrou com Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais e com dois pedidos de Tutela Antecipada, a fim de antecipar os efeitos da decisão. Contudo, o primeiro pedido de tutela antecipada não foi analisado pelo Judiciário, enquanto o segundo pedido foi negado. Em vista da ineficiência do Poder Judiciário brasileiro, a mão da vítima submeteu uma reclamação ao Comitê da CEDAW, sob o argumento de violação dos direitos à vida e à saúde de sua filha por parte do Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, argumentou acerca da inexistência de conexão entre o gênero da vítima e os possíveis erros médicos ocorridos, não sendo aplicável a definição de discriminação estabelecida pela CEDAW. Quando da análise do caso, o Comitê entendeu que: (i) a morte da vítima deveria ser considerada uma “morte materna” evitável, uma vez que foi negado atendimento apropriado relativo à gravidez da vítima; (ii) o Estado do Rio de Janeiro falhou em garantir o direito à saúde no termos da Convenção da CEDAW; e (iii) a ausência de atendimento médico adequado às gestantes por parte do Estado impacta diferentemente no direito à vida das mulheres. O Comitê ainda estabeleceu medidas a serem tomadas pelo Estado do Rio de Janeiro, tais como compensação à família da vítima, garantia do direito da mulher em ter uma gestação segura e atendimento obstétrico adequado, realizar atendimento adequado aos profissionais da saúde, garantir que o atendimento médico atenda o padrão nacional e internacional relativo à saúde reprodutiva, bem como garanta que as penalidades sejam imposta aos profissionais de saúde que violem os direitos reprodutivos das mulheres.