Ministério Público v. [Undisclosed Parties], 570/14.6PFSXL.L1-3

The Appellate Court reaffirmed the District Court’s decision which found defendants, “Mr. V” and “Ms. M” (both names omitted from public record), guilty of child sexual abuse pursuant to sections 171 and 177 of the Portuguese Penal Code and sentenced Mr. V and Ms. M to five years in prison. According to evidence (including photos and victim’s testimony) presented to the Appellate Court, Mr. V and Ms. M would play games with the victim, “L” (name omitted from public record), their five-year-old daughter, during which L had to touch and kiss part of Mr. V’s and Mrs. M’s bodies in exchange for candies or the ability to watch television. The Appellate Court held that, although the conduct in question occurred in an apparently playful environment, Mr. V and Ms. M incentivized L to behave with sexual connotation that could jeopardize her personal development.

O Tribunal da Relação reafirmou a decisão da Corte Distrital que considerou os réus, “Sr. V” e “Sra. M” (ambos os nomes omitidos do registro público), culpados pelo crime de abuso sexual de acordo com as seções 171 e 177 do Código Penal Português e sentenciou Sr. V e Sra. M a cinco anos de prisão. De acordo com as provas (incluindo fotos e o testemunho da vítima) apresentadas ao Tribunal da Relação, o Sr. V e a Sra. M faziam jogos com a vítima, “L” (nome omitido do registro público), a sua filha de cinco anos de idade, nos quais L tinha que tocar e beijar partes dos corpos do Sr. V e da Sra. M em troca de balas ou da possibilidade de assistir televisão. O Tribunal da Relação considerou que, apesar da conduta em questão ocorrer em um ambiente aparentemente de brincadeira, o Sr. V e a Sra. M incentivavam L a se comportar com conotação sexual que poderia prejudicar o seu desenvolvimento pessoal.