On May 14, 2013, the National Justice Council issued a resolution stating that competent authorities are not allowed to refuse (a) to celebrate same-sex civil marriages nor (b) to convert same-sex common-law marriages (stable union) into civil marriages. The National Justice Council is a public administrative body that aims to advance the work of the Brazilian judicial system. The resolution was issued after the Supreme Court declared in 2011 that it is unconstitutional to apply a different legal treatment to same-sex common-law marriages (stable union), from the one applied to heterosexual common-law marriages (stable union).
Em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o órgão da administração pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, emitiu resolução estabelecendo que as autoridades competentes não poderiam se recursar a habilitar e celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ou se recusar a converter a união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento civil. Referida resolução foi emitida após o Supremo Tribunal Federal – STF declarar, em 2011, que é inconstitucional a aplicação de tratamento jurídico distinto aos casamentos e união estável entre pessoas do mesmo sexo.
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