Habeas Corpus No. 74.983-6

The Brazilian Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal or “STF”) denied the petition for writ of habeas corpus of the petitioner, upholding the constitutionality of Article 224(a) of the Penal Code which establishes a presumption of violence in sex crimes against minors. The petitioner was convicted of rape and child abuse, and was sentenced to a prison term of eight years for rape and one year and ten months for child abuse. In his appeal and writ, the petitioner argued he had committed no violence and that the presumption of violence set forth in Article 224(a) of the Penal Code was unconstitutional. The Court first noted that the provision in question predated Brazil’s 1988 Constitution and could not be found “unconstitutional” with respect to its construction. Rather, the Court examined its compatibility with the 1988 Constitution and found that the purpose of the presumption – to protect minors who legally are incapable of offering consent – was consistent with and expressed by the broad statement in Article 227 § 4 of the Constitution that “[t]he law shall severely punish abuse, violence and sexual exploitation of children and adolescents.” The STF held that the presumption did not violate constitutional principles, even when the presumption embraced what otherwise would be a factual matter requiring evidentiary proof.

O Supremo Tribunal Federal – STF denegou o habeas corpus do paciente, afirmando a constitucionalidade do artigo 224, alínea “a” do Código Penal, o qual estabelece a presunção de violência nos casos de crimes sexuais praticados contra menores de idades. O paciente foi condenado por estupro e abuso infantil, sentenciado a uma pena de prisão de oito anos por estupro e um ano e dez meses por abuso infantil. Em sua recurso, o paciente alegou não ter cometido nenhuma violência e que a presunção de violência estabelecida no Artigo 224, alínea “a” do Código Penal era inconstitucional. A Corte primeiro observou que a disposição em questão era anterior à Constituição brasileira de 1988 e não podia ser considerada "inconstitucional" com relação à sua construção. Ao contrário, o Tribunal examinou sua compatibilidade com a Constituição de 1988 e considerou que o objetivo da presunção - proteger menores legalmente incapazes de oferecer consentimento - era consistente com e expresso pela ampla declaração do artigo 227 § 4 da Constituição de que "a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes". O STF sustentou que a presunção não violava os princípios constitucionais, mesmo quando a presunção abraçava o que de outra forma seria um assunto factual exigindo prova probatória.