This law created a tax benefit available for private companies that (1) offer an additional 60 days of maternity leave in addition to the mandatory 120 days set forth in Decree No. 5.452/1943; (2) offer an additional 15 days of paternity leave in addition to the mandatory five days. The tax benefit is the deduction of the employee's full remuneration paid on the days of the extension of their leave. The benefit also applies for adoptions.
Referida lei federal criou um benefício fiscal para as denominadas “Empresas cidadãs”, que são as empresas que oferecem: (i) 60 dias extras de licença maternidade, em adição aos 120 dias estabelecidos na CLT; e (ii) 15 dias adicionais de licença paternidade, em complemento aos 5 dias mandatórios por lei Referidas extensões também são conferidas às adoções. As “empresas cidadãs”, em contrapartida, podem deduzir o valor integral da remuneração paga ao empregado relativo aos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade.
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